A entidade avalia que o pacote fiscal é “insuficiente para enfrentar o problema fiscal brasileiro”
A Fecomércio/MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul) afirma que o atual pacote de corte de gastos do Governo Federal, anunciado ontem, incorre em bitributação e penaliza os empresários ao incidir alíquota maior do Imposto de Renda sobre quem tem renda diversificada e que, somada, chega a R$ 50 mil.
O pacote de corte de gastos do governo federal, que prevê uma alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda para pessoas com renda mensal superior a R$ 50 mil, gerou controvérsia. A Fecomércio/MS critica a medida, alegando bitributação e penalização de empresários com rendas diversificadas, enquanto o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justifica a cobrança como forma de arrecadar impostos de quem utiliza brechas para pagar menos. A Fecomércio defende que a solução para o problema fiscal brasileiro passa por uma reforma administrativa e não apenas por aumento de impostos, impactando negativamente a capacidade do setor produtivo.
A explicação ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi de que uma pessoa tenha “aluguéis, salário, dividendo, juros, Ela vai somar o que ela recebeu e vai calcular 10% desse valor que ela recebeu em todas as rubricas”. Isso, além dos 27,5% já tributados no salário efetivo da pessoa. Haddad falou em cobrar impostos de pessoas com renda mensal superior a R$ 50 mil que não estariam pagando IR, graças a brechas.
Para a Fecomércio, seguindo entendimento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) a proposta federal “transfere aos empresários o custo da isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5.000,00 com a instituição de uma compensação, a qual a incidência de alíquota mínima de até 10% no Imposto de Renda (IR) para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês”.
“Hoje a alíquota de IR para essa faixa de renda é de 27,5%, assim, muitos contribuintes com rendimentos nesse valor conseguem pagar menos imposto ao receber a maior parte de sua renda de fontes menos tributadas, como dividendos. Dessa forma, quem tem renda proveniente apenas de dividendos, hoje isentos, pagaria 10% de IR”, explica nota da entidade.
A Fecomércio avalia que o pacote fiscal é “insuficiente para enfrentar o problema fiscal brasileiro” e “sem a respectiva redução da tributação sobre as empresas, a cobrança do adicional de IR configura bitributação e afetará drasticamente a capacidade do setor produtivo de gerar riqueza”.
Isso porque a atual tributação sobre a renda e o lucro no Brasil segue a lógica de tributar o resultado da empresa, de forma a isentar proventos e dividendos pagos aos acionistas. “Desta forma, a Fecomércio MS acredita que a real solução para a situação fiscal do Brasil é uma reforma administrativa, visando modernizar a gestão pública, reduzir ineficiências e criar um ambiente fiscal mais previsível”.
Por fim, a entidade diz esperar que o Congresso Nacional analise cuidadosamente o texto apresentado e priorize as medidas que promovam não apenas o equilíbrio fiscal imediato, mas também “reformas estruturais capazes de sustentar o crescimento econômico e a competitividade do País em longo prazo”.
A reportagem também pediu posicionamento da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Acicg (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e Famasul (Federação de Agricultura), mas nenhuma delas tem parecer sobre o pacote a ser enviado ao Congresso até o momento.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
