Projeto que regumenta o IVA foi sancionado nesta quinta-feira (16) pelo presidente Lula
A reforma tributária é um dos temas mais discutidos no cenário econômico dos últimos anos. Nesta quinta-feira (16), o presidente Lula (PT) sancionou o primeiro dos dois projetos que regulamenta a reforma. A primeira regulamentação traz o regramento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta visa substituir cinco tributos que incidem sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, Pis e Cofns) por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
A reforma tributária brasileira, sancionada recentemente, substitui cinco impostos sobre consumo por dois novos (IBS e CBS), buscando simplificar o sistema e aumentar a transparência. Embora projeções indiquem aumento do PIB, estados como Mato Grosso do Sul enfrentam desafios específicos, como a necessidade de alíquota de IBS acima da média nacional para manter a arrecadação, devido à sua dependência de setores exportadores e à migração de receita para estados consumidores com a tributação no destino. A extinção de incentivos fiscais e a falta de clareza sobre fundos de compensação também geram preocupações sobre o impacto fiscal no estado.
O principal objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário, aumentar a transparência e reduzir as distorções que afetam a competitividade da economia brasileira. Entretanto, a implementação do IVA traz desafios específicos, sobretudo em estados como Mato Grosso do Sul, cuja economia tem características peculiares. A dimensão exata do imposto, porém, será conhecido ao fim da implementação da reforma tributária, que será feita em etapas entre os anos de 2026 e 2033
Atualmente, o Brasil possui um sistema tributário complexo e fragmentado. Os impostos sobre o consumo são aplicados em diferentes esferas de governo, com regras que variam entre estados e municípios. Por exemplo, o ICMS, imposto estadual, possui alíquotas diferenciadas que variam conforme o produto e o estado de origem ou destino da mercadoria. Já o ISS, imposto municipal, incide sobre uma ampla gama de serviços, com alíquotas que também mudam de cidade para cidade.
O ICMS em Mato Grosso do Sul possui uma alíquota padrão de 17% para a maioria das mercadorias e serviços dentro do estado, com exceções como produtos da cesta básica (12%) e itens como combustíveis e energia elétrica acima de 50 kWh (25%). Para operações interestaduais, as alíquotas variam de 4% a 12%, dependendo da origem e destino das mercadorias.
Essa fragmentação cria dificuldades operacionais para as empresas, que precisam atender a diferentes legislações e preencher diversas obrigações acessórias. Além disso, a cumulatividade de impostos em alguns casos aumenta os custos para o consumidor final.
Segue uma tabela comparativa entre o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o modelo atual vigente no Brasil:
Essa tabela destaca as principais diferenças entre o novo IVA, proposto como parte da reforma tributária, e o sistema vigente, que apresenta diversos desafios, como complexidade e ineficiência.
O IVA na reforma tributária – O modelo de IVA proposto pela reforma busca unificar e simplificar a cobrança de impostos. Ele segue a lógica de tributação sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, permitindo que empresas compensem os tributos pagos anteriormente.
Segundo estudo do Núcleo de Estudos em Modelagem Econômica e Ambiental Aplicada (NEMEA), a reforma pode gerar um aumento de 3,4 pontos percentuais no PIB de longo prazo, equivalente a R$ 370 bilhões, mesmo com as modificações realizadas na proposta original da PEC 45/2019. O estudo aponta ainda que a introdução do sistema de cashback é uma medida progressiva que pode beneficiar as famílias de baixa renda, devolvendo parte dos impostos pagos em produtos essenciais.
Por outro lado, a inclusão de alíquotas reduzidas e produtos com isenção total, como carnes, reduz os ganhos gerais da reforma. Essa medida beneficia setores específicos, como a agropecuária, mas eleva a alíquota geral do IVA, reduzindo o impacto positivo no consumo das famílias.
Impactos em Mato Grosso do Sul – Mato Grosso do Sul enfrenta desafios específicos diante da implementação do IVA. Um estudo intitulado “Reforma Tributária: Pontos de Atenção para o Estado de Mato Grosso do Sul”, elaborado pela Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), destaca os desafios e impactos projetados para o estado com o IBS. O relatório aponta que Mato Grosso do Sul, para manter o nível de arrecadação atual, precisará estabelecer uma alíquota de IBS de 17,71%, consideravelmente acima da média nacional estimada em 13%.
O estudo ressalta que essa alíquota elevada reflete a dependência econômica do estado de setores voltados para exportação, como o gás natural e o agronegócio. Com a reforma tributária adotando o princípio de tributação no destino, grande parte da arrecadação migra para os estados consumidores, deixando MS em desvantagem. Além disso, a extinção de incentivos fiscais, como os atualmente aplicados ao setor produtivo, representa um risco significativo para a manutenção de atividades econômicas no estado.
Outro ponto crítico levantado é a falta de definições claras sobre os fundos de compensação e desenvolvimento regional, fundamentais para mitigar perdas de arrecadação. Sem mecanismos bem definidos, o estudo estima que o estado poderia enfrentar uma nova dívida significativa, agravando sua situação fiscal.
Para enfrentar os impactos da reforma, o governo estadual criou até um Grupo de Trabalho para monitorar e propor soluções. Entre as medidas discutidas está a revisão dos critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que atualmente destina ao estado apenas R$ 750 milhões, valor considerado insuficiente pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).
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