O vereador Dr. Lívio (União Brasil), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito e 2º vice-presidente da Câmara Municipal, protocolou, nesta terça-feira (11), um requerimento para a criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de investigar o descumprimento contratual do Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte público coletivo de Campo Grande. A CPI também terá como foco a análise do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre as partes.
Com o apoio de 15 assinaturas de vereadores, o requerimento foi protocolado após uma série de críticas à qualidade do transporte público na cidade, que vem sendo apontado como precário pelos usuários ao longo dos anos. A principal diferença dessa nova CPI em relação à anterior, protocolada em fevereiro, é que as investigações se estenderão também à Prefeitura de Campo Grande. A administração municipal é responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com o Consórcio Guaicurus e garantir que o serviço prestado à população atenda aos parâmetros estabelecidos.
“Que o transporte de Campo Grande é ruim, disso não resta a menor dúvida. E isso não data de hoje. Em 2020, foi firmado um TAG com o objetivo de melhorar o serviço e estabelecer metas claras para a concessionária, mas quase cinco anos depois, a qualidade só piorou”, destacou Dr. Lívio, enfatizando a gravidade da situação e a necessidade de apuração das responsabilidades.
O contrato de concessão entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus foi assinado em 2012, mas, desde então, as reclamações dos usuários aumentaram significativamente. A insatisfação gerou a necessidade do TAG, em 2020, com o intuito de aperfeiçoar o contrato e melhorar o serviço de transporte. No entanto, segundo o vereador, as promessas feitas não foram cumpridas.
O requerimento protocolado por Dr. Lívio solicita que a CPI investigue diversos aspectos do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, como:
- Condições dos veículos utilizados no transporte público, verificando se estão em bom estado de conservação, com manutenção regular e dentro dos critérios estabelecidos no contrato de concessão.
- Fiscalização e aplicação de penalidades pela Prefeitura de Campo Grande, AGEREG e AGETRAN nos últimos cinco anos, especialmente no que se refere ao cumprimento do TAG.
- Equilíbrio financeiro do contrato, considerando os impactos dos reajustes tarifários e a relação com a qualidade do serviço.
- Utilização de subsídios públicos, como a isenção de ISSQN (Lei Complementar n. 537/2024) e a concessão de subvenção econômica (Lei Complementar n. 519/2024).
- Cumprimento das obrigações assumidas no TAG, especialmente as metas estabelecidas com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Além de Dr. Lívio, os seguintes vereadores assinaram o requerimento: Júnior Coringa (MDB), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Clodoilson Pires (Podemos), Fábio Rocha (União), Flávio Cabo Almi (PSDB), Jean Felipe (PT), José Claro dos Santos Neto (Republicanos), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos), Sílvio Pitu (PSDB) e Dr. Victor Rocha (PSDB).
Agora, o próximo passo é a análise da Procuradoria Jurídica da Casa e da Mesa Diretora da Câmara Municipal para dar seguimento à criação da CPI. A população aguarda ansiosamente os desdobramentos desta nova investigação, que visa esclarecer os problemas estruturais e administrativos relacionados ao transporte público de Campo Grande.
