A licitação, que envolve R$ 51 milhões, está marcada para a próxima 2ª feira
Direto da Penitenciária Federal de Mossoró (Rio Grande do Norte), Jamil Name Filho, o Jamilzinho, denuncia direcionamento em pregão eletrônico da plataforma da loteria de Mato Grosso do Sul.
Direto da Penitenciária Federal de Mossoró, Jamil Name Filho denuncia direcionamento no pregão eletrônico da loteria de MS. A licitação, com receita anual estimada de R$ 51 milhões, favoreceria empresas com soluções prontas e experiência prévia. A impugnação, assinada pelo advogado André Borges, aponta exigências excessivas e duração de contrato longa, criando monopólio. A empresa Criativa Technology também impugnou, criticando o engessamento das operações e custos de transações. O advogado Otávio Oliveira questiona tratamento diferenciado para pequenas empresas. A Sefaz ainda não respondeu aos pedidos de impugnação.
A licitação 09/2024 terá a etapa de disputa virtual entre os concorrentes na próxima segunda-feira (dia 17), a partir das 8h30. Os valores são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.
De acordo com o edital, publicado em fevereiro, o objeto é a “contratação de empresa especializada para implantação e operação de solução tecnológica (plataforma) que controle as atividades lotéricas, integrada com meios de pagamentos, para gerenciar e controlar as atividades e fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria do estado, incluindo manutenção, customização e atualizações que se fizerem necessárias durante a vigência contratual, com entrega total do código-fonte e banco de dados ao final do contrato”.
Conforme a impugnação registrada ontem (dia 11) por representante de Jamilzinho, o edital favorece o fornecedor que já tem uma solução pronta compatível com os requisitos específicos; financeiramente forte, que pode operar sem pagamento inicial do Estado; e que já tenha experiência nesse tipo de plataforma e modelo de negócio.
“Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, aponta o advogado André Borges, que assina o documento.
Dentre as reclamações, estão exigências excessivas, mas sem justificativa técnica robusta. Por exemplo, o quesito “atividade pertinente e compatível em características” exige “a realização de no mínimo 15,0 MM (quinze milhões) de transações financeiras eletrônicas em intervalo de 12 (doze) meses, comprovadas por instituição financeira e experiência prévia no processamento de mais de 40 (quarenta) transações por segundo (TPS), sendo que a interessada deverá ser instituição de pagamento ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil” e a “comprovação de ter operado sistemas em mercado regulado (outros países/estados) com gestão e monitoramento de operações lotéricas por no mínimo 06 (seis) meses”.
A impugnação ainda destaca que a duração do contrato (10 a 35 anos) é excessivamente longa, criando monopólio para a empresa vencedora. Enquanto que a vedação de pagamentos via cartão de crédito inviabiliza soluções já existentes no mercado e limita a concorrência.
Já a vedação de subcontratação é questionada por favorecer empresas que já tenham o código-fonte disponível e inviabiliza a participação de empresas que poderiam complementar sua atuação com parcerias estratégicas.
“A lei garante a qualquer pessoa o direito de impugnar edital de licitação; apontamos ilegalidade. Direcionamento sempre deve ser evitado”, afirma André Borges. Jamil Name Filho é condenado na operação Omertà por homicídios e obstrução de Justiça.
Pix e banca de jornal – Com sede em Dourados, a empresa Criativa Technology Ltda, representada pelo proprietário Sergio Donizete Balthazar, também impugnou o edital do pregão para contratação da plataforma. O pedido é de anulação da licitação por ter vícios insanáveis.
Uma das reclamações é pelo engessamento das atividades da Lotesul. “Imaginar que um ponto de venda do varejo (banca de jornal por exemplo) vai ter a obrigação de identificar um apostador que comprar uma raspadinha física é engessar a operação de tal forma que inviabilizará operações futuras”.
E o documento prossegue: “Ou realmente o Estado pretende exigir que cada comprador de uma loteria instantânea ou um apostador de loteria tradicional seja obrigado a se identificar no ato da compra? Em qual lugar do mundo que isso é feito dessa forma?”.
Outro questionamento é relativo ao pagamento do prêmio por Pix. “Ou seja, a realização de um Pix para pagamento de prêmio ao apostador, que está sendo oferecido de graça por renomados bancos nacionais, custará 1% ao operador lotérico. Vale ressaltar que as margens lotéricas são muito estreitas e esses percentuais podem determinar o insucesso de uma operação lotérica”.
Dúvida no Paraná – O advogado Otávio Oliveira de Souza, com escritório em Curitiba (Paraná), questionou se haverá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Outra dúvida é se será necessária a apresentação de planilha de custos que discrime todos os valores que compõem a proposta de preços.
A Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda) esclarece que foi notificada pela SAD (Secretaria de Administração), órgão responsável pela condução deste processo licitatório, e irá responder os questionamentos feitos pelas empresas dentro do prazo legal, conforme o estabelecido pela legislação vigente.
“Destacamos que o processo está sendo conduzido estritamente de acordo com o que é previsto em lei e, até que haja a devida manifestação sobre eventual suspensão, o mesmo segue mantido seguindo os trâmites previstos no edital. Reforçamos nosso compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso das normas, garantindo que todas as etapas do processo sigam os parâmetros legais e sejam realizadas de forma clara e transparente”, completou em nota enviada à reportagem.
Lotesul – Após 15 anos, a loteria voltou à cena em setembro de 2021, quando lei sobre o tema foi sancionada. No ano seguinte, em 15 de agosto de 2022, o governo do Estado divulgou o edital de chamamento para os interessados em operar o serviço público de loteria.
Na ocasião, a projeção era de faturamento de R$ 9,8 bilhões em dez anos de operação. Contudo, empresas questionaram o edital na Justiça e a volta da Lotesul ficou no ensaio.
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