Já no TCE, conselheiro se declarou impedido de julgar o pedido do sobrinho Jamil Name Filho
A licitação da plataforma eletrônica da nova Lotesul, que começou ontem e foi suspensa após dois minutos, segue com desdobramentos no TCE (Tribunal de Contas do Estado) e TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), onde participantes denunciam irregularidades.
A licitação da plataforma eletrônica da Lotesul foi suspensa após dois minutos de pregão devido a denúncias de irregularidades no edital. O caso está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A empresa Criativa Technology questiona o modelo de contratação e pede a anulação do edital. O pregão, que envolve valores significativos, teve três participantes classificados, mas foi interrompido para esclarecer dúvidas sobre a identificação dos licitantes. A decisão de suspensão visa garantir a transparência do processo.
Na Corte Fiscal, que recebeu dois pedidos para suspender o pregão eletrônico, o conselheiro Jerson Domingos se declarou impedido pelo grau de parentesco com um dos reclamantes. Jerson é tio de Jamil Name Filho, que, direto da Penitenciária Federal de Mossoró (Rio Grande do Norte), denunciou direcionamento no edital.
“Considerando o grau de parentesco em relação à parte denunciante (…) declaro-me impedido de relatar o presente feito”, afirma o conselheiro. A decisão foi tomada na sexta-feira (dia 14). Na sequência, o presidente do TCE, Flávio Kayatt, redistribuiu o processo para o conselheiro Márcio Campos Monteiro. Ainda não houve decisão.
A empresa Criativa Technology, com sede em Dourados, acionou o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. O mandado de segurança contra o edital foi protocolado na tarde de domingo (dia 16), na 4º Seção Cível do TJMS. O pedido era para barrar o pregão, que foi aberto ontem, e, por fim, que o edital seja anulado.
“O Estado pode optar pela licitação exclusiva a um único operador (tal qual o Estado de São Paulo fez). Portanto é totalmente precoce a contratação de um prestador de serviços de meios de pagamento e controle sem antes se definir o modelo de contratação do operador lotérico. O modelo adequado é primeiro definir o modelo de contratação do operador (ou dos operadores) e, somente, depois credenciar várias empresas para prestarem serviços de disponibilização de meios de pagamentos, todas elas homologadas pelo Banco Central do Brasil”, aponta a empresa.
O Tribunal de Justiça incluiu o pedido na pauta de julgamento virtual, ainda sem resultado.
O pregão – Os valores são vultosos: a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31. Ganha a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta. O percentual de repasse estimado mínimo admitido é de 16,17%.
Suspensa após dois minutos para esclarecer dúvida, a licitação teve três participantes classificados. As propostas são de repasse de 21,57% (licitante 2), 17,20% (licitante 3) e 16,17% (licitante 4). Os nomes dos grupos não foram divulgados.
Aberto às 8h30 e encerrado às 8h32 de ontem (dia 17), o pregão foi paralisado para esclarecimento da dúvida do engenheiro Rafael Willian de Melo, que reside em São José dos Campos (São Paulo).
Ele alegou que o edital prevê que licitante não poderá se identificar no preenchimento da proposta, conforme consta no item 5.1.1 do documento.
“No entanto, no anexo da proposta consta o nome do proponente, assinatura e carimbo da empresa. Diante de tal disposição, questiona-se: a empresa deverá preencher todos os campos do anexo da proposta ou deixá-la em branco, sem identificação, conforme o item 5.1.1?”. O pedido de esclarecimento foi registrado no sábado (dia 15), às 9h42.
“Considerando os questionamentos apresentados e a necessidade de assegurar a transparência do processo licitatório, bem como evitar futuros questionamentos sobre eventuais restrições indevidas à ampla concorrência, torna-se imprescindível a suspensão temporária do Pregão Eletrônico nº 009/2024”, decidiu o pregoeiro Bruno Pereira Coelho.
A reportagem questionou o governo sobre o motivo do sigilo dos participantes e em qual etapa os nomes serão conhecidos. O Campo Grande News aguarda retorno.
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