Juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido da empresa para anular edital do leilão do STS-10
A 21ª Vara Cível Federal de São Paulo indeferiu nesta 5ª feira (18.set.2025) a ação movida pela Maersk Brasil contra a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) no caso do megaterminal de contêineres STS-10, no Porto de Santos. Eis a íntegra da decisão assinada pelo juiz federal Paulo Cezar Neves Junior (PDF – 268 kB).
Em julho, o mesmo magistrado já havia rejeitado o pedido liminar da companhia para suspender a tramitação do edital. Agora, a sentença definitiva encerra a análise em 1ª instância. O caso segue para manifestação do MPF (Ministério Público Federal) e eventuais recursos.
A Maersk pedia a anulação de atos da reguladora e a realização de nova audiência pública. Segundo a empresa, a agência teria incluído de forma “superveniente” e “inédita” restrições à participação de atuais operadores do porto, sem consulta à sociedade.
O juiz, no entanto, entendeu que o tema concorrencial “esteve presente desde o início do procedimento administrativo” e que não houve ilegalidade. Para ele, a agência já havia promovido duas audiências públicas sobre o projeto, em 2022 e 2025, nas quais a questão da participação de incumbentes foi amplamente debatida.
“Eventuais alterações em pontos específicos da minuta, ainda que relevantes, não necessariamente impõem a realização de nova audiência pública”, disse o juiz.
Ele citou que a legislação não exige consultas adicionais a cada modificação e que a licitação ainda passa por instâncias de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Congresso Nacional.
O magistrado também considerou que suspender o processo poderia gerar prejuízos ao porto: “A concessão da liminar poderia incorrer no chamado ‘periculum in mora’ inverso, pois o atraso na licitação desse arrendamento pode prejudicar a movimentação de contêineres no Porto de Santos, que opera hoje muito próximo do seu limite de capacidade”.
O juiz entendeu que suspender o processo traria risco maior de prejuízo ao interesse público do que deixar a licitação seguir em análise.
ANÁLISE NO TCU
O TCU analisa o modelo do leilão do STS-10. A área técnica recomendou que a disputa seja feita em fase única, permitindo a participação de atuais operadores mediante cláusula de desinvestimento em caso de vitória.
O processo é relatado pelo ministro Antonio Anastasia e ainda será votado pelo plenário.
LEILÃO AINDA NESTE ANO
O diretor-presidente da APS (Autoridade Portuária de Santos), Anderson Pomini, afirmou na 5ª feira que o leilão do STS-10 deve ser realizado independentemente do formato escolhido pela Antaq e pelo TCU.
Segundo ele, o certame é estratégico para a movimentação de contêineres no Brasil e pode atrair questionamentos na Justiça.
“Possivelmente será objeto de judicialização. Qual leilão que não recebe objeto de judicialização no porto de Santos? Então, é absolutamente normal esse tipo de procedimento que vem sendo adotado para esse leilão”, afirmou a jornalistas.
Resposta da Maersk
Eis a íntegra da nota da Maersk:
“A A.P. Moller – Maersk defende a ampla participação no debate sobre o futuro leilão do Tecon Santos 10, considerando a relevância estratégica desse ativo para o comércio exterior brasileiro.
“Garantir igualdade a todos os interessados que atendam às exigências do certame é fundamental para assegurar uma competição efetiva e priorizar a eficiência operacional no futuro terminal.
“Esse entendimento está alinhado à política setorial definida pelo MPor, às justas preocupações manifestadas pela Antaq, bem como ao parecer do Ministério da Fazenda e a manifestações anteriores do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”.
