Um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul com o município de Inocência impede que a prefeitura efetue pagamentos que ultrapassem o teto constitucional aos médicos da rede municipal. A medida barra valores superiores a R$ 27.259,20 — equivalente ao subsídio do prefeito, que serve como subteto no âmbito municipal.
Conforme o TCE-MS, levantamento realizado pela Divisão de Saúde da Corte, entre 27 e 30 de agosto de 2024, identificou que parte dos profissionais recebia remuneração acima do limite legal.
Dados disponíveis no Portal da Transparência indicam que, em fevereiro deste ano, um médico concursado com carga de 40 horas semanais recebeu R$ 73,2 mil. O profissional atua no município desde 2017.
Irregularidades apontadas
A fiscalização analisou as rubricas que compõem os vencimentos e verificou não apenas o pagamento acima do subteto, mas também ausência de controle adequado da jornada, descumprimento de carga horária e falhas administrativas que comprometem a regularidade da despesa pública.
Segundo o TCE-MS, a situação impacta diretamente a eficiência da prestação de serviços de saúde à população.
Determinações do acordo
Pelo TAG firmado, o município deverá, no prazo de até 120 dias:
- Adequar a remuneração dos médicos ao subteto constitucional;
- Implantar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde;
- Assegurar o cumprimento integral da carga horária na Atenção Básica;
- Providenciar o preenchimento dos cargos efetivos atualmente vagos.
A expectativa do Tribunal é reorganizar a rede municipal de saúde, fortalecer o controle da jornada dos profissionais e racionalizar os gastos públicos, garantindo maior transparência e conformidade com a legislação.
