Ministro deu prazo até 30 de novembro para apresentação da proposta após identificar divergências entre dados do Legislativo e do Executivo
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que governo e Congresso apresentem, até 30 de novembro, uma proposta para criar um identificador único das emendas parlamentares. O mecanismo deverá permitir a ligação direta entre a indicação feita pelo congressista e o empenho correspondente. Leia a decisão na íntegra (506 kb – PDF).
A medida é tomada durante auditorias que identificaram falhas na aplicação e na transparência dos recursos. Dos 25 municípios analisados pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), 17 (68%) tiveram propostas de devolução ou recomposição de recursos.
AUDITORIA MOSTRA FALHAS
As auditorias identificaram R$ 8,4 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada. O valor inclui R$ 7,7 milhões em danos aos cofres públicos mostrados em 13 auditorias e R$ 677,9 mil referentes a recursos utilizados em desacordo com sua finalidade legal em outros 5 levantamentos.
O levantamento também mostrou problemas de transparência. Só uma das 23 auditorias em que o critério era aplicável confirmou a existência de divulgação ampla e acessível das informações. As deficiências incluíram baixa publicação de dados sobre a execução dos recursos e pouca participação dos conselhos de saúde no acompanhamento das despesas.
Outro problema identificado foi a execução de recursos em períodos de vedação legal. Em 10 dos 17 casos em que a regra era aplicável, houve execução física ou financeira durante períodos proibidos.
Segundo o documento, as falhas encontradas são recorrentes e atingem diferentes etapas da gestão dos recursos, do planejamento à prestação de contas. O diagnóstico indica a necessidade de medidas estruturais, como orientações normativas, capacitação dos gestores e mecanismos automatizados de controle.
RASTREABILIDADE DE EMENDAS
A determinação de Dino também considera divergências entre os dados apresentados pelo Legislativo e pelo Executivo sobre a rastreabilidade das emendas. O ministro apontou a necessidade de aprofundar a validação e a compatibilização das informações.
O governo afirma que os sistemas Transferegov.br e Contratos.gov.br já possuem mecanismos de rastreabilidade, incluindo campos estruturados que relacionam os congressistas responsáveis pelas indicações aos empenhos. Mesmo assim, Dino determinou a elaboração de uma proposta conjunta para um identificador único.
No documento, o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) aparece como um dos sistemas que deverão ser integrados à proposta de identificação única das emendas. O objetivo é garantir uma vinculação inequívoca entre a indicação feita pelo congressista e o empenho correspondente, permitindo acompanhar a execução dos recursos também no sistema.
O TCU (Tribunal de Contas da União) deverá ampliar a fiscalização sobre o uso de emendas parlamentares na área da saúde. Por determinação de Flávio Dino, a Corte de Contas deverá verificar o cumprimento das regras para destinação de emendas coletivas ao pagamento de pessoal da saúde e acompanhar outras questões relacionadas ao financiamento do SUS com esses recursos.
