A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que prevê o aumento do teto dos microempreendedores individuais (MEIs) para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028. Os parlamentares também aprovaram o perdão das dívidas tributárias de todos os MEIs inscritas na dívida ativida da União, que foi apensado ao texto de elevação do teto. Os textos seguem para o Senado.
A medida atende a pedido do governo Lula pela aprovação do pacote “Prospera MEI”, anunciado nesta terça-feira, a 12 dias do segundo turno das eleições. Os projetos foram aprovados no Plenário da Câmara por 461 votos a favor e quatro contra.
Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI hoje reúne cerca de 17 milhões de inscritos. Atualmente, quem opta pelo regime pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar apenas um funcionário e recolhe tributos por meio de um pagamento mensal fixo, que inclui contribuição equivalente a 5% do salário mínimo ao INSS.
O limite de faturamento estava congelado desde janeiro de 2018 e não acompanhou a inflação acumulada no período. Além do aumento do teto, o projeto aprovado amplia de um para dois o número máximo de empregados que poderão ser contratados pelo microempreendedor.
O texto também autoriza a contratação temporária de substitutos em casos de afastamento legal de funcionários, como licença-maternidade e auxílio-doença.
No caso do perdão das dívidas, são 3,6 milhões de pessoas beneficiados, com perdão de R$ 12, 6 bilhões.
O projeto foi enviado para a Câmara em junho e foi relatado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O governo enviou o texto em uma tentativa de segurar propostas com impacto maiores, como o texto que ampliava o limite de faturamento para R$ 150 mil. A estimativa é de impacto de R$ 8,1 bilhões em três anos.
O conjunto de medidas, batizado de Prospera MEI, foi anunciado a 12 dias do segundo turno das eleições, em meio à tentativa do petista de reverter a vantagem de 2,2 milhões de votos obtida por Flávio Bolsonaro (PL) na primeira etapa da disputa.
A lista de medidas ainda inclui depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, a um custo de R$ 5 bilhões. Neste caso, o Executivo ainda não enviou um projeto ao Congresso. O pacote também contempla a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras (com impacto de R$ 600 milhões) e questões relacionadas a emissão de notas fiscais.
Durante a sessão, Hugo Motta foi pressionado por parlamentares da oposição para que os textos fossem votados juntos com o aumento do teto do Simples Nacional (empresas de pequeno porte). Segundo o presidente da Câmara, no entanto, a elevação do limite de faturamento do Simples deve ser pautado quando o Executivo sinalizar que há espaço orçamentário para custear o impacto da medida.
— Quando houver previsão orçamentária (vai pautar projeto), porque o impacto do reajuste do Simples, é um impacto muito maior do que o do MEI, por isso nós estaremos encaminhando a votação do reajuste do MEI hoje — disse Motta, que se comprometeu a votar o outro projeto ainda neste ano
A avaliação de aliados do presidente da República é que a aprovação da proposta poderá trazer benefícios eleitorais para Lula neste segundo turno. De acordo com dois auxiliares dele, houve um pedido do petista para que houvesse empenho da articulação política do governo para levar a proposta à votação no Congresso. Motta se aproximou de Lula nos últimos meses num movimento que teve como pano de fundo as eleições — o presidente da Câmara é da Paraíba, estado que dá votação expressiva a Lula, e queria eleger o pai, Nabor Wanderley (Republicanos) ao Senado.
Segundo uma pessoa que acompanhou as tratativas, Motta fez um acordo com governistas para buscar preservar o texto da proposta. Mais cedo na terça, a possibilidade de votar o projeto do MEI foi discutida em reunião na manhã desta quarta-feira no Palácio do Planalto com líderes do governo no Congresso e integrantes da articulação política.
A avaliação que foi feita, de acordo com relatos, era que o tema não deveria ser levado à votação na Câmara a não ser que fosse costurado um acordo para evitar a inclusão de emendas ao texto.
O relator acolheu parcialmente apenas uma das cinco emendas apresentadas ao projeto de lei. Segundo ele, as demais propostas foram rejeitadas por não indicarem fontes de recursos para compensar o impacto fiscal das mudanças sugeridas.
O dispositivo acolhido estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Dessa forma, a lei pode ser publicada ainda em 2026, mas as novas regras passam a valer só no ano que vem.
