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Domingo, Novembro 22, 2026
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Projeto define regras para provedores de internet no Brasil

Substitutivo restringe a exigência a provedores estrangeiros com ao menos 10 milhões de usuários ou receita anual de R$ 100 milhões no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a representação legal, no Brasil, de provedores de aplicações de internet sediados no exterior.

Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao PL 2.575/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Pelo texto aprovado, a exigência de representante legal se aplica apenas a provedores que não tenham estabelecimento físico no Brasil, ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:

  • tenham registrado, no ano anterior, média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no país;
  • ou tenham receita bruta de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.

O projeto original exigia representante legal de qualquer provedor acessível no território nacional, sem estabelecer critérios de número de usuários ou faturamento.

Jadyel Alencar afirmou que a exigência de representante legal no ambiente digital já está prevista no ECA Digital. Segundo o relator, cabe ao legislador definir em lei quem está sujeito à obrigação, em quais condições e quais são as consequências do descumprimento. “O substitutivo que apresentamos foi concebido com esse propósito”, declarou.

Responsabilidades

Outra mudança trata da forma de representação e das responsabilidades legais. O projeto original determinava que o representante fosse uma pessoa jurídica sediada no Brasil e assumisse o pagamento de multas aplicadas ao provedor.

O substitutivo permite que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica, mediante mandato por escrito, sem exigir a abertura de filial no país. Também estabelece que o representante não responde, em nome próprio ou com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações da empresa.

“O representante recebe citações, intimações e notificações, atua em nome do provedor e acompanha o cumprimento de decisões, mas não responde pessoalmente pelas obrigações do provedor”, afirmou Jadyel Alencar.

Sanções

O substitutivo estabelece multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.

O texto proíbe a suspensão ou o bloqueio do aplicativo e a aplicação de sanções a usuários pelo uso do serviço ou de VPNs (redes privadas virtuais) com base na norma.

A proposta original estabelecia que o descumprimento sujeitaria o provedor a sanções legais, entre elas a suspensão das atividades.

Proporcionalidade

Jadyel Alencar afirmou que o substitutivo busca garantir segurança jurídica e proporcionalidade nas exigências. Segundo ele, os critérios numéricos protegem empresas menores.

“Com isso, evita-se a obrigação uniforme para qualquer serviço acessível do exterior e protegem-se os pequenos provedores, sem entregar ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma”, declarou.

O relator também afirmou que o modelo adotado é “mais alinhado à experiência europeia”.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi analisado pela Comissão de Comunicação, que rejeitou a proposta. Agora, segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Como recebeu pareceres contrários nas comissões de mérito, o texto também deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


Este texto foi originalmente publicado pela Agência Câmara, em 12 de novembro de 2026, às 13h15. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.