O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregulares as contas anuais de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do município de Anastácio, referentes ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi publicada na edição desta 3ª feira (1º.mar.25) do Diário Oficial do TCE.
Segundo o acórdão, o responsável pelo fundo à época, Lincoln Sanches Pellicioni, não apresentou documentos obrigatórios exigidos pela legislação, como o demonstrativo das aplicações do Fundeb, dados sobre número de alunos da educação básica, informações complementares, entre outros registros exigidos pela Lei Complementar Estadual nº 160/2012.
O relator do processo, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, apontou que as omissões comprometeram a análise técnica das contas e resultaram na aplicação de multa de 50 Uferms ao ex-gestor, equivalente a aproximadamente R$ 2.500.
O Tribunal determinou o prazo de 45 dias para o pagamento da multa, sob pena de cobrança judicial, e expediu recomendação para que a atual gestão do fundo adote providências a fim de evitar novas irregularidades. E
