O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu pareceres prévios contrários à aprovação das prestações de contas anuais dos municípios de Mundo Novo e Anaurilândia, referentes ao exercício financeiro de 2020. As decisões apontaram irregularidades que incluem inconsistências contábeis, descumprimento de obrigações legais e problemas com portais de transparência.
Caso de Mundo Novo
Em Mundo Novo, a gestão do então prefeito Valdomiro Brischiliari foi alvo de críticas pela inconsistência na publicidade das demonstrações contábeis, além de distorções no saldo de caixa e equivalente de caixa no balanço patrimonial consolidado.
O TCE-MS destacou que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estipulado pela legislação, e que o cargo de controlador interno foi ocupado por servidor comissionado, em desacordo com o princípio da segregação de funções.
Diante disso, o tribunal recomendou que a administração municipal observe rigorosamente as normas contábeis e adote medidas para reduzir as despesas com pessoal. O parecer também determinou que o cargo de controlador interno seja preenchido por servidor efetivo, mediante concurso público.
Caso de Anaurilândia
Já em Anaurilândia, a gestão do ex-prefeito Edson Stefano Takazono foi reprovada devido à ausência de documentos obrigatórios, registros contábeis irregulares e divergências em demonstrativos financeiros, como anexos e créditos adicionais.
O parecer ressaltou ainda a necessidade de aprimorar o Portal da Transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O tribunal recomendou que a administração de Anaurilândia melhore os registros contábeis para evitar inconsistências e que o Portal da Transparência seja ajustado para atender integralmente às exigências legais.
Ambos os pareceres prévios foram deliberados por unanimidade pelo plenário do TCE-MS durante a 12ª Sessão Ordinária Virtual, realizada entre 2 e 5 de dezembro de 2024. Os casos serão agora encaminhados às respectivas câmaras municipais, que decidirão se aprovam ou não as contas dos ex-gestores.
