O DPVAT não será cobrado em 2025. O chamado “seguro obrigatório” novamente não será imputado aos motoristas no próximo ano, conforme sanção da lei que derruba a volta do imposto.
Sancionada nesta terça pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nova lei garante que os motoristas não precisarão pagar o seguro no próximo ano.
Extinto no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, o DPVAT — Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres — até mudou de nome, sendo conhecido como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O SPVAT foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2024 e o presidente Lula chegou a sancionar, porém, os governadores de vários Estados da Federação decidiram não cumprir a cobrança, o que criaria um ambiente tributário instável no país.
Na ocasião, os governadores se recusaram a firmar contratos com os Detran’s locais para realizar as cobranças dos motoristas. Ainda assim, havia uma disposição que permitia ao proprietário de veículo pagar diretamente ao governo por meio dos bancos.
Diante disso, o governo federal retrocedeu e decidiu apoiar a revogação da medida, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Anteriormente, a União esperava arrecadar fundos com o DPVAT para o Sistema Único de Saúde (SUS), a Previdência Social e outros sistemas públicos.
Em seu último ano, 2018, o DPVAT gerou uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões, usados em ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.
Na época, cada motorista de carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas pagou R$ 16,21 de seguro obrigatório. Motos e similares recolhiam R$ 84,58. Nos anos anteriores, esses valores foram bem mais altos, chegando mesmo a ser parcelado no caso de motocicletas.
A revogação do DPVAT foi incluída como um “jabuti” — matéria estranha ao assunto original da proposta — em um dos pacotes de cortes de gastos do governo federal, sancionado hoje.
Somente assim foi possível que o DPVAT fosse impedido de ser cobrado a partir desta quarta-feira (1).
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