O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa ao ex-prefeito de Paranhos, Donizete Aparecido Viaro, e ao ex-secretário municipal de Saúde, Remison Matos da Cruz, devido ao atraso na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referente ao exercício de 2021.
A penalidade foi definida durante sessão do Pleno realizada na 4ª feira (24.fev.25), após a revelia do secretário, que não se manifestou no processo, mesmo após intimação.
A irregularidade teve origem na não entrega dos documentos dentro do prazo estabelecido pelo TCE-MS, levando à abertura de um processo de Apuração de Infração Administrativa. O ex-prefeito alegou que o atraso ocorreu devido à substituição do sistema de contabilidade da prefeitura, o que teria dificultado a geração dos arquivos XML necessários para o envio ao tribunal.
No entanto, o Ministério Público de Contas de MS (MPC-MS) considerou que problemas internos na administração municipal não justificam a não observância do prazo legal para a prestação de contas.
Diante da constatação do atraso, o MPC-MS manifestou-se pela aplicação de multa ao ex-prefeito e ao ex-secretário. Além da penalidade, recomendou que os atuais gestores adotem medidas para garantir o cumprimento dos prazos de remessa de documentos ao TCE-MS, evitando novas falhas administrativas.
O relator do caso seguiu o parecer do MPC-MS e declarou irregulares os atos de gestão, aplicando multa de 60 Uferms para cada um dos responsáveis.
