O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) requereu à Justiça o cumprimento de sentença contra o município de Rio Brilhante por descumprimento de medidas previstas em acordo judicial para a regularização do sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos.
A petição foi protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade, que também solicita a aplicação de multa de R$ 653,5 mil pela não execução das ações pactuadas.
O pedido decorre de uma ação civil pública. Segundo o MPMS, mesmo após seis anos da assinatura do Termo de Acordo com a prefeitura, diversas obrigações seguem ignoradas, incluindo a melhoria da coleta seletiva, a instalação de pontos de entrega voluntária e a regulamentação da coleta em órgãos públicos.
Outros compromissos descumpridos incluem o cadastramento de catadores de recicláveis, implantação de compostagem, capacitação técnica e a criação de programas para geração de renda.
A readequação da Unidade de Tratamento de Resíduos e a instalação de uma Unidade de Triagem e Transbordo também não foram realizadas de forma adequada. De acordo com a promotoria, essa unidade opera de forma precária e se tornou mais um lixão temporário na cidade.
Além disso, o MPMS aponta a existência de diversos pontos de descarte irregular de lixo em áreas urbanas, incluindo um ecoponto que também virou depósito clandestino de resíduos.
A Promotoria deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura comprove o cumprimento das determinações judiciais. A petição é assinada pelo promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz.
