O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação formal à Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (FESAT), cobrando medidas imediatas para corrigir a ausência de transparência na administração de recursos públicos. A medida foi tomada após a constatação de que a entidade — vinculada à Prefeitura de Aparecida do Taboado — não possui sequer um site oficial com informações mínimas sobre sua estrutura, receitas, despesas ou contratos.
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Matheus Macedo Cartapatti, da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida do Taboado, no âmbito de inquérito civil que apura possíveis violações à Lei de Acesso à Informação, implicando a gestão do prefeito José Natan de Paula Dias.
Segundo o MPMS, mesmo sendo uma fundação de direito privado, a FESAT integra a administração indireta do Executivo municipal e recebe recursos públicos para realizar ações de interesse coletivo. Por isso, está legalmente obrigada a prestar contas de forma ampla à população.
Na resposta enviada ao MP, a FESAT confirmou que não possui um portal de transparência nem qualquer mecanismo digital de divulgação pública de informações, o que configura afronta direta à legislação vigente.
Diante das irregularidades, o Ministério Público recomendou a criação de um Portal da Transparência no prazo de até 120 dias, seja no site da própria fundação (caso venha a ser criado), seja por meio do site oficial do município. O portal deverá incluir dados sobre repasses financeiros, despesas, licitações, contratos, estrutura organizacional, programas em andamento e outros documentos de interesse público.
Além disso, a entidade terá 30 dias para informar ao MP se pretende cumprir a recomendação e quais providências serão adotadas. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e administrativas, como ações civis públicas por improbidade administrativa.
O documento foi encaminhado também ao prefeito de Aparecida do Taboado, que deverá tomar ciência da recomendação.
