O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao prefito de Três Lagoas, Dr. Cassiano Maia, que adote medidas corretivas em seus processos licitatórios.
A recomendação foi emitida pela 7ª Promotoria de Justiça do município após a constatação de irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços do Processo Licitatório nº 119/2023, realizada na gestão anterior, especialmente na escolha de marca e na pesquisa de preços realizada antes da contratação.
Segundo o MPMS, a administração municipal indicou uma marca específica para aquisição de bens sem justificativa adequada, contrariando a ampla competitividade exigida pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A escolha foi baseada apenas na utilização anterior do produto pela Prefeitura, sem comprovação de que era a única opção capaz de atender às necessidades do município. Além disso, a pesquisa de preços foi considerada deficiente, pois se baseou em orçamentos de apenas dois fornecedores, sem levar em conta fontes oficiais como o Painel de Preços do Governo Federal e o Sistema Gestor de Compras do Estado de Mato Grosso do Sul.
Diante dessas falhas, o MPMS recomendou que a Prefeitura passe a realizar consultas mais amplas de preços antes das contratações, utilizando múltiplos parâmetros para garantir valores compatíveis com o mercado.
Também foi orientado que a administração evite a indicação de marcas específicas, salvo em casos estritamente justificados, e que fortaleça a capacitação dos servidores responsáveis pelas licitações, assegurando que o processo ocorra conforme a legislação.
Além disso, foi solicitado que sejam implementados mecanismos de governança e controle interno para garantir a transparência e a integridade dos contratos administrativos.
A recomendação estabelece que tanto o prefeito quanto os responsáveis pela Diretoria de Licitações e Contratos estão formalmente cientes das medidas que devem ser adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPMS poderá tomar providências legais cabíveis.
