O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores pela Prefeitura de Miranda. A investigação foi divulgada no Diário Oficial da instituição desta 6ª feira (28.mar.25) e tramita na 1ª Promotoria de Justiça do município.
O procedimento tem como foco apurar se houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — previstos na Constituição — na contratação de servidores temporários pela administração municipal. A portaria menciona ainda a suspeita de excessos nesses contratos, o que pode configurar desvio de finalidade ou burla à exigência de concurso público.
A promotora de Justiça Talita Zoccolaro Papa Muritiba, responsável pelo caso, determinou a coleta de documentos, certidões, depoimentos e outras diligências para embasar possível ação civil pública ou arquivamento, conforme os resultados da apuração.
Além deste inquérito, outros dois procedimentos também estão em andamento na mesma promotoria contra a gestão municipal. Um deles apura a ausência de divulgação dos valores pagos a servidores, incluindo proventos e descontos, o que pode configurar violação ao princípio da transparência na administração pública.
O segundo inquérito investiga uma possível fraude em licitação, com foco em duas compras. De acordo com o MPMS, há indícios de que os produtos adquiridos nesses certames extrapolam o consumo médio do município, levantando suspeitas sobre superfaturamento ou direcionamento da contratação.
