Propostas tramitaram em regime de urgência no final do ano passado, o que, para o MPMS, demonstra vícios significativos à legalidade
O prefeito Manoel Nery, do PP, entrou na mira do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após abertura de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na criação de cargos comissionados e no aumento dos subsídios de secretários municipais pela Prefeitura de Camapuã.
A investigação, formalizada por meio da Portaria nº 06.2025.00000774-3, publicada no Diário Oficial do MPMS desta sexta-feira (22), aponta para eventuais violações por parte da gestão municipal mediante uso do processo legislativo para afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
A apuração, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, tem como foco três projetos de lei, um deles complementar, de n° 06, e outros dois, nº 27 e nº 34, ambos de iniciativa do Poder Executivo, aprovados pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2024.
As propostas, que resultaram na criação de cargos comissionados e na instituição da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cidadania, tramitaram em regime de urgência especial, o que, segundo o Ministério Público, ocorreu sem a comprovação de excepcionalidade exigida pelo regimento interno do Legislativo municipal.
Segundo o MPMS, “há indícios de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, dado que os projetos que aumentaram despesas com pessoal foram protocolados, votados e sancionados nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito”.
O inquérito também aponta para o reaproveitamento de um mesmo estudo de impacto orçamentário-financeiro para justificar diferentes proposições legislativas, contrariando os artigos 15 e 16 da LRF.
Outra irregularidade em apuração é a criação da nova secretaria municipal sem dotação orçamentária específica na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, o que pode configurar violação ao artigo 167 da Constituição Federal.
“Tal conduta, somada à ausência de planejamento, ocasionou interrupção parcial de serviços públicos, em afronta ao princípio da continuidade”, acusou a promotoria.
A investigação também menciona que um estudo técnico já havia alertado o chefe do Executivo sobre o risco de o município ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal caso todos os cargos criados fossem preenchidos.
Há também indícios de nomeação de servidores comissionados em número superior ao previsto em lei e de divergências entre a estrutura administrativa legal e a ocupação efetiva dos postos.
As investigações buscam verificar se assessores de procurador, que são cargos comissionados, estariam desempenhando funções de natureza técnica permanente, típicas de servidores de carreira, o que poderia configurar desvio de finalidade.
Segundo o Ministério Público, a eventual extrapolação das funções de confiança e assessoramento pessoal afronta os princípios da legalidade e impessoalidade.
Para a apuração dos fatos, o promotor de Justiça, Gustavo Henrique Bertocco de Souza requisitou uma série de documentos à Prefeitura e à Câmara de Camapuã, que devem ser entregues no prazo de dez dias úteis.
Entre as solicitações, estão cópias dos pareceres jurídicos sobre a criação dos cargos, a folha de pagamento dos comissionados desde janeiro de 2025, o relatório sobre os impactos financeiros das novas leis e os documentos que embasaram a fixação dos subsídios dos secretários municipais.
A Promotoria também solicitou a descrição detalhada das atribuições dos assessores de procurador.
O inquérito civil tem prazo de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado. Caso confirmadas as irregularidades, medidas judiciais podem ser acionadas a fim de assegurar a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Outro lado
O prefeito Manoel Nery, do PP, afirmou ao Jornal Midiamax que não havia sido notificado ainda. Ele disse que acionaria a Procuradoria-Geral do Município para tomar pé da investigação. Ele não se manifestou quanto às alegações do MPMS sobre os projetos de lei elaborados pela sua gestão.
A reportagem tentou contato com a Câmara de Vereadores de Camapuã, mas não obteve êxito até o fechamento da matéria.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
