O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquéritos civis para investigar graves danos ambientais causados por intervenções ilegais na margem esquerda do rio Jauru, em São Gabriel do Oeste.
A 2ª Promotoria de Justiça do município identificou, com base em laudos e autos de infração, a ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP) com a construção de ranchos de lazer — uma afronta direta à legislação ambiental.
Relatórios técnicos apontam que as intervenções ocorreram sem qualquer tipo de autorização dos órgãos ambientais competentes. O responsável, ainda não identificado publicamente, ignorou as regras básicas de preservação ao transformar uma área de proteção em espaço de uso recreativo privado, violando princípios legais e constitucionais que garantem a preservação de ecossistemas frágeis e a proteção dos recursos hídricos.
Além do loteamento possivelmente irregular, os danos configuram não apenas infrações cíveis e administrativas, mas também podem se enquadrar como crimes ambientais, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. O MP destacou em nota que, dependendo da apuração, os fatos podem resultar na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou no ajuizamento de Ação Civil Pública.
