O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) considerou irregulares a formalização e a execução financeira de um contrato firmado pela Prefeitura de Tacuru, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde. A decisão, publicada na edição desta 6ª feira (11.abril.25) do Diário Oficial da Corte (nº 4023), resultou na aplicação de multas a três ex-gestores do município.
Segundo relatório técnico analisado pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, a ex-secretária de Saúde Sirlene Soley Vieira Michels foi responsabilizada pela ausência de documentos essenciais à fiscalização do contrato e penalizada com multa de 100 Uferms. Já sua sucessora, Adriana Mancini, recebeu multa de 50 Uferms por não apresentar os documentos faltantes durante a análise do processo.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Tacuru e atual vereador, Luiz Roberto Viudes Sanches, também foi multado em 50 Uferms por omissão na instauração de tomada de contas especial, mesmo após ser intimado a fazê-lo.
A Corte de Contas destacou que a falta de elementos técnicos e legais comprometeu a transparência da contratação e dificultou o controle externo sobre a aplicação dos recursos públicos.
Além das penalidades, o TCE-MS determinou o envio de cópias dos autos ao atual prefeito e ao presidente da Câmara Municipal, para que tomem ciência da decisão e adotem as medidas administrativas cabíveis.
