O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Camapuã referentes ao exercício financeiro de 2016, sob responsabilidade do então secretário municipal de Saúde, Aldecir Dutra de Araújo. A decisão foi publicada na edição desta 6ª feira (17.maio.25) do Diário Oficial do TCE.
De acordo com o acórdão do processo, o julgamento seguiu o voto do relator, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, e apontou divergências nos demonstrativos contábeis e registros irregulares, em violação ao artigo 42, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012.
Diante das inconsistências, o Tribunal considerou as contas como irregulares e aplicou multa no valor correspondente a 50 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de MS) a Aldecir Dutra. O ex-gestor tem 45 dias, a contar da intimação, para efetuar o pagamento em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas, sob pena de cobrança judicial.
A Corte também expediu recomendação ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Camapuã para que observe com rigor as normas legais da administração pública, evitando a repetição das falhas apontadas nas prestações de contas futuras.
