O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) rejeitou o recurso apresentado pela ex-secretária municipal de Saúde de Paranhos, Claudelina Tavares Nunes, e manteve a decisão que julgou irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde, referentes ao exercício de 2016. A decisão foi tomada durante a sessão plenária virtual, realizada entre os dias 24 e 27 de fevereiro.
O Ministério Público de Contas (MPC-MS) se manifestou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as falhas apontadas na prestação de contas não foram afastadas e que os argumentos apresentados no recurso não trouxeram elementos técnicos suficientes para reverter a decisão.
Entre as irregularidades constatadas, o parecer ministerial destacou atraso na remessa das contas, ausência de documentos obrigatórios, inconsistências nos balanços financeiros, falta de transparência na gestão dos recursos da Saúde e não comprovação da fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde. Também foi apontada a escrituração contábil irregular e a falta de comprovação do percentual mínimo de investimentos na área da Saúde, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012.
O procurador-geral do MPC-MS, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, reforçou que a recorrente não apresentou documentos adicionais que justificassem a revisão da decisão. “A simples alegação de que não houve prejuízo à análise das contas ou que não agiu de má-fé não é suficiente para afastar as irregularidades identificadas. O julgamento pela reprovação das contas está em conformidade com a legislação vigente e deve ser mantido integralmente”, destacou.
O relator do caso seguiu o parecer ministerial e votou pelo desprovimento do recurso, mantendo inalterados os comandos do acórdão. Além da rejeição das contas, foi mantida a aplicação de multa de 160 Uferms e recomendações ao atual gestor da pasta.
