A dispensa de licitação é um procedimento previsto pela nova lei de licitações, Lei 14.133/2021. Trata-se de situações onde o governo poderia realizar um processo licitatório. No entanto, a lei autoriza a dispensa desta exigência legal.
Os processos de licitação permitem que o governo possa obter produtos e serviços de forma mais vantajosa. E, ao mesmo tempo, permitir que todos na sociedade que se enquadram nos critérios exigidos tenham igual oportunidade de participar.
Contudo, existem algumas situações em que a licitação pode ser dispensada.
O que é a dispensa de licitação e por que ela acontece?
Sempre que o governo precisa comprar alguma coisa ou negociar algo com a sociedade, ele é obrigado a realizar uma licitação. Exceto nas hipóteses legais em que esse procedimento pode ser dispensado.
A dispensa do procedimento de licitação é prevista pelo artigo 75 da nova Lei de Licitações. E o seu principal objetivo é possibilitar que o governo obtenha o que precisa de forma mais rápida e ágil. Além disso, serve para evitar que o governo tenha prejuízos com o próprio processo licitatório em si.
De acordo com o dr. Daniel Silva do escritório Galvão & Silva Advocacia, advogado especialista em licitação, nenhum órgão público pode simplesmente descansar a abertura de um processo licitatório por livre escolha. Porque, esse procedimento só pode ser adotado nas hipóteses em que a lei prevê.
Quando acontece a dispensa de licitação?
É situações em que o processo de licitação pode ser dispensado pelo poder público estão previstas no artigo 75 da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Confira:
- Para contratar serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores com custo menor que R$ 100.000,00 reais;
- Em contratações de outros serviços ou produtos cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00 reais;
- Quando for decretado estado de sítio, calamidade pública, estado de defesa, guerra, intervenção federal ou em caso de grave perturbação da ordem pública;
- Em situações de urgência, quando ficar caracterizada qualquer situação que possa interromper o fornecimento de serviços públicos ou ocasionar prejuízos, seja ao poder público ou particulares.
Ou seja, são as situações onde existe uma urgência de que o serviço ou produto que os órgãos públicos precisam sejam contratados de forma rápida.
Mas, também podem ser situações onde o que precisa ser adquirido é de pequeno valor. Inclusive, o governo poderia acabar gastando mais com a própria realização da licitação, do que com o que precisa ser adquirido.
Ao participar do procedimento, se existir alguma dúvida, é recomendável consultar um advogado da área, pois qualquer erro pode ocasionar grandes consequências jurídicas.
Existe diferença entre dispensar licitação e a inexigibilidade de licitação?
A dispensa de licitação é um procedimento diferente da inexigibilidade de licitação. Pois, esse último acontece nos casos onde realizar uma licitação não é viável. Por que, o produto ou serviço tem um fornecedor exclusivo, um único fornecedor ou não existem concorrentes.
Vale destacar que o procedimento de inexigibilidade de licitação também tem previsão legal. E se encontra descrito no artigo 74 da nova Lei de Licitações.
Dicas finais
Se você ouvir falar que algum órgão público fez a dispensa de licitação pode ficar tranquilo. Porque, exceto nos casos onde há má fé, esse procedimento não é ilegal. Desde que o motivo que levou a despensa esteja previsto em lei.
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