O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para acompanhar as ações da Prefeitura de Jardim na estruturação da rede de atenção psicossocial e na implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo I (Caps I). A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, com apoio do Núcleo de Atenção Especial à Saúde (Naes).
A legislação federal determina que municípios com mais de 20 mil habitantes ofereçam o serviço, voltado ao atendimento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Com 23.981 habitantes, conforme o IBGE, Jardim está obrigado a manter o Caps I, mas ainda não implantou a unidade.
Relatórios técnicos indicam falhas na assistência, como escassez de profissionais, atrasos no atendimento e possível demanda reprimida. O MP considera que essas deficiências podem representar violação de direitos constitucionais.
Diante disso, a Promotoria expediu ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando, em 30 dias, cronograma de implantação do Caps I, relação de profissionais, dados sobre a oferta de atendimentos e possíveis listas de espera.
O inquérito também se baseia no Plano Estadual de Saúde (2024–2027), que prevê a reestruturação da rede psicossocial em todas as regiões do Estado. O MPMS afirma que a implantação do Caps I em Jardim é não apenas obrigatória, mas urgente.
