O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou dois inquéritos civis para investigar a ausência do Plano de Rotas Acessíveis nos municípios de Ponta Porã e Aral Moreira. A apuração, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Ponta Porã, busca garantir o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A iniciativa atende ao que determinam o Estatuto da Cidade e a Lei Brasileira da Inclusão, que exigem dos municípios a criação de planos de acessibilidade em áreas de grande circulação, como órgãos públicos e locais de serviços essenciais.
Parecer técnico preliminar identificou que diversos municípios de Mato Grosso do Sul, inclusive os com mais de 20 mil habitantes e com Plano Diretor, não implementaram os planos exigidos por lei. A situação levou o MPMS a cobrar providências imediatas.
Reuniões com representantes das prefeituras de Ponta Porã e Aral Moreira já estão agendadas. Devem participar as Secretarias de Obras e Urbanismo, Assistência Social e as Procuradorias-Gerais de ambos os municípios. O objetivo é buscar soluções concretas para garantir acessibilidade e inclusão nos espaços públicos.
