O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2022 da Prefeitura de Anastácio, sob responsabilidade do prefeito Nildo Alves de Albres. A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre 19 e 22 de maio de 2025.
Análise detectou inconsistência no saldo das disponibilidades financeiras da Prefeitura. Demonstrativos apontavam um saldo de R$ 29.156.053,15 em conta, enquanto extratos bancários revelaram valor maior de R$ 32.810.858,51, destacando uma diferença de R$ 3.654.805,36. Tal diferença não foi justificada, comprometendo a prestação de contas.
Além da inconsistência financeira, o TCE-MS também apontou outras irregularidades, como o atraso de um dia no envio da documentação obrigatória e a falta de comprovação do vínculo efetivo do servidor no cargo de controlador interno. Embora o cargo de Controlador-Geral possa ser comissionado, o Tribunal reforçou que funções de natureza técnica exigem nomeação por concurso público, conforme prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Diante das falhas, o conselheiro substituto e relator do processo, Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, recomendou que o gestor observe com maior rigor as normas da administração pública e adote providências para que os problemas não se repitam. O parecer será agora enviado à Câmara Municipal, que decidirá se aprova ou rejeita definitivamente as contas do prefeito.
CONTAS DE 2021 APROVADAS
Por outro lado, as contas referentes ao exercício de 2021 foram aprovadas com ressalvas. O TCE-MS levou em consideração o período crítico da pandemia de Covid-19 e a transição para as novas regras do Fundeb (Lei 14.113/2020).
Apesar da fixação do duodécimo na Lei Orçamentária Anual (LOA) ter superado o teto constitucional, os repasses efetivos ao Legislativo respeitaram os limites legais. A Corte também entendeu que, diante das dificuldades enfrentadas naquele contexto, era razoável mitigar exigências relativas à aplicação dos recursos da educação, embora tenha feito recomendações para ajustes nos anos seguintes.
