Projeto estima uma renúncia fiscal de cerca de R$ 9 milhões por ano; projeto vai à promulgação do Congresso Nacional
O Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (29.out.2025) o Projeto de Lei de Conversão 8 de 2025, referente à MP (Medida Provisória) 1.305 de 2025, que isenta taxistas da taxa de verificação de taxímetros. A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eis a íntegra do documento (PDF – 550 kB).
O texto foi aprovado há 1 semana pela Câmara dos Deputados, entretanto, o relator, deputado José Nelto (União Brasil-GO), apresentou um PLV (projeto de lei de conversão). O texto estabelece a isenção da taxa de aferição dos taxímetros, no valor de R$ 52 por aparelho, pelo período de 5 anos. Em municípios com mais de 50 mil habitantes, a periodicidade da verificação obrigatória passa a ser bienal.
Segundo o projeto, a renúncia de receita estimada é de cerca de R$ 9 milhões por ano — sendo R$ 8,9 milhões em 2025, R$ 9,2 milhões em 2026 e R$ 9,6 milhões em 2027.
O Executivo esperava compensar a perda orçamentária com MP 1.303 de 2025, mas a medida foi derrubada pela Câmara. Mesmo assim, pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a MP 1.305 pode tramitar porque o impacto é pequeno frente à RCL (Receita Corrente Líquida).
A MP foi assinada pelo presidente Lula em 14 de julho deste ano e publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 15 de julho. Em 22 outubro, a MP foi aprovada na comissão mista.
Esta reportagem foi produzida pelo estagiário de Jornalismo Davi Alencar sob supervisão da secretária de Redação adjunta, Sabrina Freire.
