Corte tem placar de votação fragmentado em ações que contestam benefícios tributários a defensivos; 3 ministros ainda não votaram
O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou a sessão desta 4ª feira (19.nov.2025) com um placar fragmentado no julgamento que analisa a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos. A Corte examina duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), apresentadas por Psol e PV, que questionam reduções e isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aplicadas a defensivos agrícolas.
As ações contestam dispositivos do Convênio ICMS 100 de 1997, que reduziu em 60% a base de cálculo do imposto e permitiu isenção total em operações com insumos agropecuários, além de normas que fixam alíquota zero de IPI para alguns agrotóxicos. O PV também questiona trecho da reforma tributária que autoriza regime fiscal diferenciado para fertilizantes e defensivos.
Até o momento, Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia votaram pela procedência das ações. Para eles, o Estado não pode conceder tratamento tributário privilegiado a substâncias nocivas à saúde e ao meio ambiente. Fachin afirmou que o julgamento não trata da proibição do uso de agrotóxicos, mas da validade constitucional dos incentivos fiscais. Defendeu que a Constituição exige um sistema tributário “ambientalmente calibrado”, no qual produtos mais nocivos sejam mais onerados.
Na contramão, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram pela improcedência. Para Zanin, a desoneração não busca incentivar o uso dos produtos, mas “reconhecer a natureza de insumo técnico imprescindível à agricultura contemporânea, reduzindo custos de produção e evitando aumentos expressivos no preço dos alimentos”. Ele ressaltou que os agrotóxicos passam pela supervisão de “3 agências federais — Mapa, Ibama e Anvisa” e que o uso é amplamente regulamentado.
Fux acompanhou essa linha e afirmou que o tema exige compatibilização entre segurança alimentar e proteção ambiental. Disse que o uso de defensivos é “permitido e regulamentado, sujeito a restrições e fiscalização rigorosas”. Para o ministro, os agrotóxicos são “mais do que necessários para a produção de alimentos, controlar pragas e aumentar a produtividade”, e os benefícios fiscais se situam “no campo de conformação legislativa”.
Há ainda 2 votos pela procedência parcial: André Mendonça e Flávio Dino. Mendonça afirmou que a concessão de benefícios fiscais a insumos agropecuários é compatível com a Constituição. Segundo ele, a tributação deve ponderar entre incentivo fiscal, proteção ambiental e saúde pública. Propôs que o Estado revise os incentivos em até 180 dias, priorizando produtos “mais eficientes e com menor toxicidade”.
Dino acompanhou a linha da revisão periódica. Para ele, seu voto estabelece “um dever de revisão compreensiva, contemporânea e multidisciplinar das políticas fiscais atreladas aos agrotóxicos, baseada em evidências científicas e buscando conciliar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e direitos à saúde”.
Faltam votar os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
