As empresas de apostas esportivas online, as chamadas
bets, terão de enquadrar-se em regras mais duras de publicidade, anunciou nesta
quinta-feira (9) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. As novas normas serão
publicadas nesta sexta-feira (10) e passam a valer em 17 de julho. As medidas
incluem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias,
restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre
empresas que atuam de forma irregular.
Alertas obrigatórios
Uma das portarias determina que toda publicidade de
empresas autorizadas seja acompanhada de mensagens de advertência semelhantes
às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
As campanhas deverão exibir uma das seguintes mensagens:
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você
perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode
causar dependência”;
• “Ministério
da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Segundo Durigan, a iniciativa busca ampliar a
conscientização da população sobre os riscos associados às apostas.
Publicidade limitada
A segunda portaria, elaborada em conjunto com o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as
campanhas das empresas autorizadas.
Entre as medidas estão a proibição de apresentar apostas
como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, de criar senso de
urgência para estimular apostas e de utilizar comentaristas, especialistas ou
influenciadores para induzir o público a apostar.
“Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo
comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que
comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de
autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo”, afirmou o
ministro.
Durigan também destacou que o governo pretende impedir o
uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador.
“Não é lícito nem regular induzir o consumidor a
erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é
uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”,
declarou.
As novas regras ainda proíbem a divulgação de históricos
de premiações ou resultados anteriores capazes de estimular apostas.
“Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta
o histórico de perdas”, disse.
As campanhas também não poderão direcionar publicidade
para crianças e adolescentes.
“Há tolerância zero à publicidade que, de alguma
maneira, busque atingir criança e adolescente”, reforçou.
Combate às ilegais
Durante a coletiva, Durigan reafirmou que o governo
manterá uma atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no
país.
“A gente faz restrições à publicidade de bets no
país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero
com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os
publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer
publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”,
afirmou.
Segundo o ministro, a proibição também alcança
plataformas e veículos responsáveis pela divulgação das campanhas.
Penalidades
Empresas que desrespeitarem as novas regras poderão
sofrer sanções administrativas.
As penalidades previstas incluem:
• ulta de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização de funcionamento em casos de
reincidência grave.
Fiscalização
Durigan também apresentou um balanço das ações de
fiscalização conduzidas pelo governo desde a regulamentação do setor.
Segundo o ministro:
• 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do
ar;
• cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;
• aproximadamente
1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em
desacordo com as restrições previstas na legislação.
“Houve uma vedação de que beneficiários de programas
do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que
aderem ao Desenrola”, explicou.
O ministro acrescentou que as próprias empresas
autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.
Regulação
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação
das apostas esportivas no Brasil:
• 2018:
autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
• 2023: Congresso
aprova as regras gerais do setor;
• 2024: criação da
Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
• 2025: início da
cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
• 2026:
notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets
ilegais.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas
medidas é reduzir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a
proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no
Brasil.
