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Terça-feira, Novembro 17, 2026
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Justiça inocenta vereadora Isa Marcondes de acusações de médico de Indápolis

A vereadora e deputada federal eleita Isa Marcondes (Foto: Divulgação)

A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu a vereadora de
Dourados Isa Jane Marcondes Nantes (Republicanos) de acusações de calúnia,
injúria e difamação apresentadas pelo médico Luís Ricardo de Melo Rodrigues
Borges, após publicações nas redes sociais e um desentendimento ocorrido em uma
unidade de saúde do distrito de Indápolis.

A sentença, assinada pelo juiz Ricardo da Mata Reis, da
1ª Vara Criminal de Dourados, em 13 de novembro de 2026, reconheceu que as
manifestações da parlamentar relacionadas à fiscalização dos serviços
municipais de saúde estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na
Constituição Federal.

O magistrado também concluiu que não havia provas
suficientes para condená-la pela divulgação de conteúdo de terceiros que
atribuía ao médico supostas agressões contra mulheres.

Além de julgar improcedente a queixa-crime, a Justiça
condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e de R$ 4.000 em
honorários advocatícios à defesa da vereadora.

A disputa judicial teve início após publicações feitas
por Isa Marcondes em maio e junho de 2025, nas quais a parlamentar questionava
a ausência de um médico durante o expediente na Unidade Básica de Saúde de
Indápolis, distrito de Dourados.

O profissional alegou que as informações divulgadas eram
falsas e prejudicavam sua reputação. Segundo ele, nas datas mencionadas, estava
realizando visitas domiciliares e participando de uma capacitação profissional.

O médico apresentou queixa-crime contra a parlamentar,
atribuindo-lhe dois episódios de difamação, um de injúria e outro de calúnia.
Também solicitou indenização mínima de R$ 30 mil por danos morais.

A defesa de Isa Marcondes sustentou que as publicações
estavam relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e à fiscalização de
serviços públicos, além de contestar a existência dos elementos necessários à
configuração dos crimes.

Na sentença, o magistrado destacou que a imunidade
parlamentar dos vereadores não se limita aos pronunciamentos realizados dentro
das câmaras municipais.

Segundo a decisão, manifestações divulgadas nas redes
sociais também podem receber proteção constitucional, desde que relacionadas ao
exercício do mandato e à circunscrição do município.

O juiz considerou que as publicações de Isa Marcondes
tinham origem em reclamações de moradores sobre o atendimento médico na unidade
de saúde.

“A eventual inexatidão da informação fiscalizatória,
por si só, não afasta a incidência da imunidade material”, afirmou o juiz
na decisão.

A sentença também ressaltou que exigir a confirmação
definitiva de todas as denúncias recebidas antes de qualquer manifestação
parlamentar poderia comprometer o exercício da fiscalização.

O magistrado ponderou, contudo, que a imunidade não é
absoluta e não protege automaticamente manifestações pessoais desvinculadas das
funções parlamentares.

Para o magistrado, o desentendimento ocorreu no contexto
da fiscalização da unidade de saúde e não havia elementos suficientes para
caracterizar a manifestação como exclusivamente pessoal e desvinculada do
mandato.

Durante o processo, o Ministério Público de Mato Grosso
do Sul manifestou-se favoravelmente à absolvição da parlamentar.

Ao final, o juiz julgou improcedente toda a pretensão
acusatória, afastando as quatro imputações formuladas contra Isa Marcondes.