As denominadas ODTs tem até dia 25 de setembro para regularizar as atividades
A Prefeitura de Dourados, por meio da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) está convocando as empresas que exercem a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros – ODT, para apresentarem suas documentações conforme determina na Lei Nº 4.806 de 28 de março de 2022.
Segundo a Portaria nº. 022/2022/AGETRAN publicada no Diário Oficial de 30 de agosto, o prazo para que as empresas solicitem seu credenciamento junto a Agetran, para fins de obterem a autorização, termina no dia 25 de setembro.
“Temos várias empresas de aplicativos atuando em Dourados, mas que não estão regulamentadas. Apenas duas estão com o credenciamento regularizado, que são a Lolo Brasil e Mobile Car. É importante frisar que após o fim do prazo de credenciamento, estaremos atuando com fiscalização e a não regularização da exploração do serviço ensejará na aplicação das sanções da Lei”, informa Mariana de Souza Neto, diretora-presidente da Agetran.
Para o credenciamento, o responsável pela empresa Operadora do Serviço Digital – ODT – deverá efetuar requerimento junto à Agetran, onde receberá toda orientação com relação aos documentos e procedimentos.
SERVIÇO – Agetran fica na Rodoviária na Av. Marcelino Pires. Horário de atendimento das 7h30 às 13h30. Informações no (67) 3428-2776.
