Governo diz não temer retaliação dos EUA, país que rechaça imposições tributárias, multas e práticas regulatórias estrangeiras com impacto na competitividade de empresas norte-americanas
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e articulou a apresentação de um pedido de urgência para votar o PL 4.675/2025, que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Eis a íntegra (PDF – 202 kB).
O projeto de lei, central na agenda digital do governo Lula, amplia o poder regulatório sobre as grandes plataformas digitais, mas pode tensionar relações comerciais com os Estados Unidos. No entanto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, em entrevista à Folha de SP, que o governo não teme retaliação.
O PL foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e representa uma tentativa do governo Lula de modernizar a regulação antitruste para mercados digitais, seguindo modelo europeu.
A urgência foi requerida pelo Republicanos, com apoio do Centrão, incluindo MDB, PSD, União Brasil e PL, a partir de iniciativa de Motta. A proposta pode ser votada a qualquer momento em plenário. Se passar, o projeto de lei tem a tramitação acelerada. O governo considera a aprovação essencial diante do processo de concentração econômica das big techs.
Leia abaixo quais deputados assinaram o requerimento de urgência. Eis a íntegra (PDF – 124 kB):
- Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Líder do Republicanos
- José Medeiros (PL-MT)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Líder do PL
- Mário Heringer (PDT-MG) – Líder do PDT
- Antonio Brito (PSD-BA) – Líder do PSD
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) – Líder do MDB
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) – Líder do União Brasil
O Poder360 apurou que o gesto de Motta é interpretado como uma concessão ao Planalto, mas com alto potencial de prejudicar negociações bilaterais para zerar tarifas comerciais com os EUA.
A Casa Branca vê esse tipo de regulação como restritiva e discriminatória contra empresas americanas. O tema é especialmente sensível após o governo Trump renovar, em fevereiro de 2025, um memorando que prevê medidas retaliatórias para países que adotem impostos ou regulações consideradas extremas contra companhias americanas, incluindo tarifas e investigações comerciais.
Apesar do receio manifestado por setores interessados nas negociações internacionais, Durigan, interlocutor do governo em finanças, mostrou confiança. Destacou que o Brasil optou por não avançar, neste momento, em pontos mais polêmicos como a moderação de conteúdo e o imposto digital, o que amenizaria a possibilidade de retaliação.
“A discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato pelo Congresso. Diante da aceleração da concentração do mercado digital, é a mais necessária”, declarou Durigan à Folha. Para ele, o projeto busca garantir concorrência efetiva e barrar preços abusivos, sem comprometer a relação comercial.
O Brasil enfrenta o desafio de fortalecer seu arcabouço regulatório para a economia digital, ao mesmo tempo em que busca equilíbrio nas relações comerciais com os Estados Unidos, que lideram o mercado das big techs no país.
