PEC propõe a redução de 18 para 16 anos; ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta 4ª feira (12.ago.2026) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A comissão especial analisa o mérito da proposta. Os congressistas podem realizar audiências públicas e sugerir modificações adicionais ao texto antes de votar. Caso a medida seja aprovada nessa etapa, é encaminhada para deliberação no Plenário da Câmara.
Por se tratar de uma PEC, a aprovação exige o apoio mínimo de 3/5 dos deputados (308 dos 513 que compõem a Câmara), em 2 turnos de votação. Se aprovado, o texto segue para o Senado.
Apresentada originalmente em maio de 2015, a PEC 32 de 2015 visava a estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”.
Foi apresentado um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. O relator da proposta na CCJ, o deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou uma emenda que estabelecia que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos e tirar carteira de habilitação e deveriam votar obrigatoriamente.
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