A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a
medida provisória (MP) da “taxa das blusinhas” aprovou, nesta quarta-feira (2),
o texto que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais até US$ 50
(cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais.
A medida agora segue para análise dos plenários da Câmara
e do Senado. A expectativa é de que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo,
seja aprovado nas duas Casas nesta semana, pois perde a validade na próxima
terça-feira (8).
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora da MP,
senadora Leila Barros (PDT-DF), citou a isenção de tributos federais para
brasileiros que se deslocam ao exterior e podem adquirir até US$ 1 mil em
compras sem impostos.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras
internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais
carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva
a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e
onerar o do mais pobre”, justificou.
Leila Barros fez alterações na MP que chegou do
Executivo, acatando emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que
não tem versão similar no Brasil.
A MP aprovada na Comissão ainda prevê uma redução de 60%
para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas
postais vindas do exterior.
A mudança prevista na MP foi criticada pelo senador
Izalci Lucas (PL-DF), que argumentou que a redução das alíquotas deve
prejudicar os produtores nacionais:
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter
isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do
nosso trabalhador aqui?”
Mudanças na MP
A senadora Leila Barros ainda incluiu na MP a previsão de
uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar
os efeitos econômicos da isenção proposta.
“A senadora Leila fez a alteração para atender a uma
preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e
transparência para acompanhar os efeitos da política”, informou a assessoria da
relatora.
A Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em
novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses com informações de
indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação.
A avaliação periódica da política de isenção dessas
importações deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e
vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos.
O regime de tributação diferenciado para essas compras
ainda terão que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
A MP da taxa das blusinhas sofre oposição de setores
empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas
estrangeiras, em especial, da China.
Já o governo argumenta que a medida favorece o consumo
popular e contribui para formalizar essas operações, reduzindo a informalidade
e a evasão fiscal.
Fiscalização
O relatório da senadora Leila ainda incluiu novas
obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos dessas importações
para identificar e combater fraudes.
“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores
estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros
eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
Caso as empresas descumpram as regras de fiscalização,
estão previstas penalidades que vão desde a advertência até multa “proporcional
às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades
e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional”.
