Deputados deliberam sobre proposta de autorização de porte de arma de fogo para oficiais de Justiça
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se em sessão deliberativa nesta 5ª feira (13.ago.2026), às 10h. A pauta da sessão conta com a análise de projetos na ordem do dia.
Eis o destaque da pauta de votação:
- armamento (PL 5.415 de 2005):
- autoria: ex-deputada Edna Macedo (PTB-SP);
- o que vota: altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar expressamente o porte de arma de fogo para os oficiais de Justiça, estendendo o direito para fins de defesa pessoal durante e fora do exercício de suas funções funcionais.
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