A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2562/2022, que regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro em todo o país. A matéria avançou com parecer favorável do relator, o deputado federal Marcos Pollon.
De autoria do deputado Pinheirinho, a proposta reconhece formalmente a atividade, que até então não possuía regulamentação específica em âmbito nacional, deixando muitos profissionais em situação de informalidade.
O texto aprovado pela comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, que amplia a segurança jurídica e define critérios técnicos mais objetivos para o exercício da profissão. Entre os principais pontos, estão a exigência de credenciamento formal, a realização de exames periódicos obrigatórios e a definição de prazos de validade para a atuação profissional.
A proposta também estabelece parâmetros claros para a qualificação dos instrutores, buscando evitar decisões subjetivas em processos administrativos e garantir maior transparência nos critérios adotados.
Outro destaque do substitutivo é a previsão de porte de arma para defesa pessoal aos instrutores, além da criação de um parâmetro técnico-científico para a classificação de armas de uso permitido, baseado na energia cinética.
Segundo o relator, a medida contribui para organizar o setor, valorizar os profissionais e garantir que a formação técnica no manuseio de armas de fogo seja realizada por pessoas devidamente qualificadas.
O projeto também busca reduzir a insegurança jurídica, evitar práticas de cartelização no mercado e assegurar ao cidadão o direito de receber instrução com respaldo legal.
Após a aprovação na comissão, o texto segue para análise nas próximas etapas do processo legislativo na Câmara dos Deputados.
