O Comitê Nacional Lei Paulo Gustavo realiza às 18h (horário de Mato Grosso do Sul) desta 3ª.feira (11.abri.23) a plenária organizada pela Operativa Nacional, para tirar dúvidas e esclarecer pontos relativos a regulamentação da Lei Paulo Gustavo.
A plenária, acontecerá online pelo Google Meet, com transmissão ao vivo pelo Youtube. A entrada na sala do Meet só será permitida AQUI, com 15 minutos de antecedência.
O evento conta com a presença de representantes nacionais, como Binho Riani Perinotto, do Ministério da Cultura (MinC) e Dinorah Araújo, da Operativa Nacional. Também estarão presentes o Diretor Presidente da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), Max Freitas, a Rapper indígena da etnia Guarani e Kaiowá, Anarandá MC e os representantes do Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (FESC) e do Conselho Estadual da Sociedade Civil.
A Lei Paulo Gustavo prevê repasse de R$ 52.657.455,14 ao Mato Grosso do Sul, sendo R$ 27.630.081,91 ao estado e R$ 25.027.373,22 aos municípios. Ontem (10.abr), o Ministério da Cultura (Minc), também apresentou o calendário de execução da Lei Aldir Blanc, que também deve repassar recursos da união aos estados e municípios.
Acompanhe a transmissão AO VIVO:
O RETORNO
Com o robusto investimento, o governo Lula pretende atingir principalmente as seguintes: fazer ações culturais descentralizados, diversas, com transparência, segurança processual e jurídica, com diálogo com a sociedade e democratizar o acesso cultural. Esse último itém, inclusive, direito garantido na Constituição brasileira.
A redação do decreto saiu na edição do Diário Oficial da União desta 6ª.feira (24.mar).
No texto ficaram estabelecidas regras e procedimentos gerais para os mecanismos de fomento cultural direto: Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva; fomento indireto: Lei Rouanet. E outras políticas públicas culturais — definindo objetivos e beneficiários.
Os conceitos para o fomento apresentados no Decreto servem de base para a padronização dos mecanismos de transferência de recursos, acompanhamento e prestação de contas de ações culturais financiadas com recursos do Ministério. Também revoga o Decreto 10.755/202, publicado na gestão Bolsonaro, que estabelecia a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Agora, o Ministério da Cultura (MinC) tem até 30 dias para editar a Instrução Normativa (IN) necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados.
Elaborado em conformidade com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), a regulamentação visa contribuir para garantir o pleno exercício das políticas públicas da cultura, incluindo os direitos culturais e o acesso às fontes de financiamento da cultura nacional, indo ao encontro do previsto no artigo 215 da Constituição Federal.
As alterações e inovações marcam a superação do momento de criminalização da cultura e dos trabalhadores da área e refletem a importância dada ao setor cultural pela atual gestão, entendendo a cultura como um vetor de transformação social e econômica, de educação e emancipação do povo, e vitrine internacional do país.
