O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para
permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de
transição da escala 5×2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo
prazo de um ano.
O ministro também manteve o início da vigência da escala
5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que
acabou com a escala 6×1 no país.
Com a decisão, os empregadores estão autorizados a
distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os
cinco dias de trabalho da escala 5×2, o que resultada em jornadas diárias de
até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito
ao recebimento de hora extra.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de
dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas
diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas
extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas
decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou
seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas,
com dois dias de repouso remunerado”.
Dino buscou atender aos anseios das confederações que
representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação
nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo
hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da
jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar diretamente a
escala de 40h.
Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as
confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de que a escala
semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de
transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.
O ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em
vigência da escala 5×2, um pedido que havia sido feito formalmente pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores
nacionais.
As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela
Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e
alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.
Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário
treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem
tendo o tempo de funcionamento reduzido.
Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz
Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações
[sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela
desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5×2 nos
prazos estipulados pelo Congresso.
Flexibilização
Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação
(flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos
excepcionais, a escala 6×1, contanto que a segunda folga semanal seja
compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.
Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja
possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente
uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo
mês-calendário.
O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de
conciliação de que tais travas – compensação no mesmo mês e ao menos uma das
folgas na própria semana – poderiam inviabilizar a operação de diversos setores
econômicos.
Como exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no
comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio
e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta
temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas,
nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais
específicas.
Nessas situações, as negociações coletivas podem
estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as
travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção
coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2
(dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua
fruição”, escreveu Dino.
Apelos ao Congresso
Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos
na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um
apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.
Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho
diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias,
por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos
jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.
Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma
nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas,
especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem
disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos
repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.
O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve
ser dado às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição.
O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis para permitir
regimes mais brandos de implementação da escala 5×2, embora não caiba ao STF
interferir.
“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo
nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de
confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro,
oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o
ministro.
