Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impede punição de homens que
cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica
e familiar. A imunidade vigorava desde 1940.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto,
roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e
recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A regra estava
prevista validade do Artigo 181, do Código Penal.
O julgamento começou nesta quarta-feira (11), quando o
relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade, conhecida
tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de
1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
Na sessão de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano
Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen
Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, relatou
que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje,
também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum
servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua
remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu a
regra de imunidade que passou a vigorar nas Ordenações Portuguesas, conjunto de
leis penais do Código Criminal do Império, instituído em 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger
o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
Entenda
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações
protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(Conamp) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides
Junqueira, representante da Conamp, disse que regra protegia a constância do
casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a
mulher.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel,
não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou
favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora
Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a
Constituição de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na
época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância
com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e
direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a
igualdade conjugal”, completou.
