Empresas de apostas esportivas planejam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Segundo informações divulgadas pela CBN, o pedido de liminar deve ser apresentado até terça-feira (29). Até o momento, trata-se de uma iniciativa anunciada pelo setor, sem decisão judicial sobre a proibição.
A articulação reúne a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável e outras entidades. A intenção é levar o pedido a quatro ações diretas de inconstitucionalidade que já tramitam no STF, sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.
Entre os argumentos previstos, as empresas questionam o prazo dado para encerrar as operações, a extensão da proibição às licenças estaduais e a interrupção de contratos, empregos e patrocínios esportivos. O setor também pretende discutir o destino dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização de funcionamento. A Medida Provisória nº 1.394, porém, prevê expressamente um período de transição e estabelece que o encerramento das autorizações não dá direito à devolução das taxas de outorga nem a indenização. Esses pontos serão objeto da contestação pretendida pelas entidades.
Publicada na sexta-feira (25), a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Novos depósitos nas plataformas foram vedados desde a publicação. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente seus saldos, e sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia 6.
Depois disso, as empresas deverão informar aos bancos, em 7 e 8 de outubro, os valores devidos a cada apostador. A devolução está prevista para o período de 9 a 14 de outubro. Se houver impedimento para o pagamento pelos bancos, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos para providenciar a restituição. A medida provisória está em tramitação no Congresso Nacional.
