A presidência da República sancionou a Lei Complementar
nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de
alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.
O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara
dos Deputados.
A concessão de renúncias de receita visa diminuir os
impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito
no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta
sexta-feira (28).
O texto permite que eventual redução de tributos
incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias
obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado
internacional.
Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições
para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos
e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes,
estimulando setores considerados estratégicos para o país.
Há também a previsão de um tratamento tributário
específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de
2027.
