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Segunda-feira, Novembro 16, 2026
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Reforma Tributária: o combinado não pode sair caro

Brasil precisa respeitar o pacto firmado no Congresso e abandonar a lógica tributária que prejudica a competitividade

A Reforma Tributária, desde a PEC 45 de 2019 até a promulgação da emenda constitucional 132 de 2023, sempre foi apresentada à sociedade brasileira como uma oportunidade histórica de corrigir algumas das mais graves disfunções da nossa economia.

Simplificar um sistema excessivamente burocrático, eliminar a tributação em cascata, reduzir distorções concorrenciais, evitar o aumento da carga tributária e oferecer segurança jurídica aos investimentos foram compromissos fundamentais para construir o consenso político que permitiu sua aprovação. Não foram promessas secundárias, mas premissas defendidas por lideranças dos Poderes da República e dos entes federativos perante toda a sociedade.

No entanto, e sempre tem o “no entanto”, mal se avizinha a transição que se inicia em 2027 e já surgem sinais preocupantes de que esses compromissos podem estar sendo relativizados.

O TCU (Tribunal de Contas da União) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), significativamente superior aos 9,21% anteriormente considerados nas projeções que apoiaram a aprovação da reforma. Somada à estimativa de 18,7% para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a tributação combinada poderá atingir 30% quando o novo sistema estiver plenamente implementado, colocando o Brasil entre os países com as maiores alíquotas-padrão de tributação sobre o consumo do mundo.

Para dimensionar a surpresa, quando a reforma era discutida, estimativas do Ministério da Fazenda indicavam alíquotas combinadas entre 25,45% e 27%, conforme os cenários considerados. Agora, em novembro de 2026, antes mesmo da implementação efetiva da CBS, já discutimos percentuais muito superiores àqueles que balizaram o consenso político.

Importante dizer que o TCU, ao apresentar seus cálculos, está cumprindo a atribuição que lhe foi conferida pelo legislador. Não foi o Tribunal quem decidiu quais setores receberiam tratamentos tributários favorecidos, tampouco estabeleceu o período de referência. Aplicou as regras previstas para preservar a arrecadação federal. O problema está nas escolhas que produziram esse resultado. O cálculo utiliza como referência uma arrecadação equivalente a aproximadamente 4,99% do PIB, apurada de 2012 a 2021. Segundo levantamento recente da Folha de S.Paulo, caso fosse considerado o período de 2015 a 2024, o percentual necessário seria próximo de 10,3%, e não 11,3%.

Esses números revelam algo essencial: o compromisso de preservar a arrecadação global não significa preservar a carga tributária de cada setor econômico, tampouco garante que o novo sistema deixe de criar vantagens ou desvantagens artificiais entre empresas. A promessa de não ampliar a tributação precisa ser examinada também sob a perspectiva de quem produz, investe e consome. Afinal, de pouco adianta simplificar o recolhimento dos tributos se o resultado for o encarecimento de atividades produtivas e a criação de novas distorções concorrenciais.

Não por acaso, diversas entidades setoriais vêm manifestando preocupação com os impactos da nova alíquota. Nas telecomunicações, não é diferente e diversas entidades de classe, incluindo a TelComp, compartilham o receio de que a reforma provoque elevação da carga tributária efetiva, comprometa investimentos, pressione preços (quero dizer: inflação!) e prejudique a expansão da conectividade.

Para compreender a dimensão do problema, basta observar que determinadas operações de serviços de comunicação estão atualmente sujeitas à incidência conjunta de PIS e Cofins de 3,65%, no regime cumulativo. A substituição desses tributos por uma CBS cuja alíquota de referência alcança 11,3% representa uma mudança expressiva. É verdade que o novo modelo permite o aproveitamento mais amplo de créditos tributários, o que impede uma comparação direta entre as alíquotas nominais. Ainda assim, especialmente nas atividades intensivas em mão de obra ou com menor volume de aquisições creditáveis, há risco concreto de aumento da tributação efetiva, com consequências sobre margens empresariais, investimentos e preços cobrados dos consumidores.

O setor também poderá se beneficiar de mecanismos previstos na reforma, como a ampliação do creditamento e o cashback, que permitirá a devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda. São avanços que precisam ser reconhecidos. Entretanto, o cashback beneficia diretamente consumidores elegíveis e não elimina os impactos econômicos sobre as empresas. Da mesma forma, a possibilidade de aproveitamento de créditos não assegura que todos os prestadores consigam compensar integralmente uma alíquota mais elevada.

Há, ainda, particularidades relacionadas ao tratamento das receitas de SVA (Serviços de Valor Adicionado), cuja correta classificação tributária poderá influenciar a carga efetiva de determinadas operações e serviços digitais. Essas questões precisam ser esclarecidas, evitando interpretações divergentes, novos custos de conformidade e disputas sobre a natureza das receitas. A reforma deveria eliminar controvérsias históricas, não as transferir para o novo sistema.

Uma alíquota nominal uniforme não significa necessariamente uma carga tributária efetiva uniforme. Empresas têm estruturas de custos, regimes tributários, margens e possibilidades de aproveitamento de créditos diferentes. O próprio Simples Nacional, concebido para estimular o empreendedorismo, traz particularidades que precisam ser consideradas, especialmente nas relações entre empresas. Não podemos substituir as antigas distorções tributárias por novas assimetrias que favoreçam determinados modelos de negócios, penalizem outros e criem barreiras artificiais ao crescimento.

O impacto da reforma vai muito além das telecomunicações. Essa discussão é especialmente relevante para as telecomunicações e a tecnologia. Não estamos tratando só de um serviço consumido pelas famílias, mas de uma infraestrutura transversal que sustenta praticamente todas as atividades produtivas. A conectividade viabiliza a automação industrial, o agronegócio de precisão, os serviços financeiros, a logística, a educação, a saúde e as aplicações de inteligência artificial.

Segundo dados divulgados pelo Ministério das Comunicações, com base em informações da Conexis, o setor de telecomunicações investiu R$ 36,3 bilhões em 2025, expansão nominal de 5,2% em relação ao ano anterior. São recursos destinados à modernização de redes e à expansão do 5G, da fibra óptica e da infraestrutura digital. Investimentos privados que dependem de previsibilidade, condições adequadas de retorno e confiança nas regras estabelecidas.

O problema ganha dimensão ainda maior quando observamos nosso desempenho econômico como país. Estudo da Fundação Getulio Vargas, por meio do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, mostra que a produtividade do trabalho no Brasil cresceu, em média, só 0,8% ao ano de 1996 a 2024. É um resultado incompatível com nossas ambições de desenvolvimento. O Brasil não conseguirá superar essa estagnação sem ampliar investimentos, incorporar tecnologia e aumentar a eficiência de suas atividades produtivas.

E produtividade não surge por decreto. Depende de capital, inovação, qualificação profissional, infraestrutura e competição. Há uma evidente contradição quando o país procura estimular a transformação digital, atrair data centers e ampliar a conectividade por meio de políticas públicas, mas admite uma estrutura tributária que pode reduzir a viabilidade econômica desses mesmos investimentos.

Política tributária, responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico precisam ser coerentes entre si. O equilíbrio das contas públicas é indispensável, mas não pode ser confundido com a preservação de qualquer expectativa de arrecadação, independentemente das consequências econômicas. Responsabilidade fiscal também exige eficiência do gasto público e compromisso com o crescimento. Uma economia mais produtiva, com empresas competitivas e investimentos crescentes, amplia de maneira sustentável sua capacidade de financiar os serviços públicos.

A insegurança jurídica começa antes mesmo da cobrança. Talvez o aspecto mais revelador das dificuldades de implementação da reforma seja que estamos em novembro de 2026 e as empresas ainda não têm plena segurança sobre como deverão faturar seus serviços em janeiro de 2027, daqui a menos de dois meses.

A alíquota de referência da CBS ainda depende de deliberação do Senado Federal, esperada até dezembro. Persistem dúvidas sobre a classificação de determinadas operações, procedimentos de faturamento, adequação dos sistemas, aproveitamento de créditos e tratamento de contratos. Empresas que precisam elaborar orçamentos, negociar preços, desenvolver sistemas e planejar seus investimentos são obrigadas a trabalhar com cenários provisórios às vésperas da entrada em vigor das novas regras.

Não se trata de uma questão meramente operacional. A previsibilidade tributária é parte essencial da segurança jurídica. Decisões empresariais exigem tempo, e não é razoável que um país da dimensão do Brasil imponha mudanças estruturais sem oferecer antecedência suficiente para sua implementação.

Diante desse cenário, ganha legitimidade a discussão sobre eventuais ajustes no cronograma, inclusive a possibilidade de ampliar a fase de testes ou estabelecer uma transição operacional mais gradual. Não se trata de defender o adiamento indefinido da reforma, mas de reconhecer que cumprir um calendário não pode ser mais importante do que assegurar condições adequadas para sua execução. Uma implementação precipitada pode comprometer justamente a simplificação, a transparência e a segurança jurídica que justificaram a mudança.

As antigas distorções não podem sobreviver à reforma. Também preocupa a multiplicação de tratamentos favorecidos e exceções, que pressionam a alíquota aplicável às demais operações. Segundo os cálculos publicados pelo TCU, o módulo relativo às operações com alíquota zero reduz em R$ 126,3 bilhões a arrecadação simulada da CBS, considerando a metodologia adotada. Já o cashback corresponde a aproximadamente R$ 10,5 bilhões.

Não se trata de questionar benefícios sociais legítimos, mas de exigir transparência sobre seus custos, destinatários e resultados. Um sistema repleto de exceções pode acabar transferindo a conta para aqueles que permanecem sujeitos à tributação integral. E o Brasil conhece bem as consequências de um modelo no qual a busca por tratamentos diferenciados se torna mais vantajosa do que o aumento da eficiência econômica.

E, como se não bastasse, Estados já defendem a inclusão dos valores da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS durante a transição. A Secretaria da Fazenda do Paraná, por exemplo, manifestou expressamente esse entendimento em consulta tributária. No Estado de São Paulo, já houve decisão judicial (Graças a Deus!) sobre o tema da cumulatividade, reafirmando a necessidade de retirar a CBS e o IBS da base de cálculo tanto do ICMS quanto do ISS. É difícil imaginar contradição maior: justamente quando o Brasil busca eliminar a tributação em cascata, ressurge a tentativa de cobrar imposto sobre imposto. A controvérsia jurídica ainda exige solução definitiva (só beneficiou no momento as partes envolvidas), mas sua existência já demonstra a fragilidade dos compromissos assumidos.

É o velho manicômio tributário brasileiro tentando sobreviver à própria reforma que deveria encerrá-lo.

A sociedade brasileira dedicou anos à discussão de uma transformação estrutural precisamente porque reconheceu que nosso sistema tributário gera custos excessivos, insegurança jurídica, litigiosidade e incentivos econômicos equivocados. Não podemos aceitar que, a cada etapa de implementação, esses compromissos sejam reinterpretados conforme conveniências arrecadatórias de curto prazo.

O pacto construído no Congresso Nacional, de natureza federativa e com compromissos perante toda a sociedade, não pode ser reduzido a um acordo entre entes públicos para preservar suas receitas. Precisa representar também um compromisso com os cidadãos, consumidores, trabalhadores e empresas que sustentam a economia.

É nesse contexto que o Senado Federal assume uma responsabilidade particularmente importante. Ao deliberar sobre a alíquota de referência da CBS, observados os limites legais, caberá à Casa assegurar transparência sobre as premissas utilizadas, avaliar os impactos econômicos e promover o debate sobre os ajustes normativos necessários para preservar os objetivos da reforma. É igualmente importante que o Congresso contribua para oferecer segurança às empresas quanto às condições e aos prazos de implementação do novo sistema.

Mais do que discutir alguns pontos percentuais ou datas, trata-se de defender a integridade de um pacto institucional. Precisamos construir um sistema tributário que estimule a formalização, o investimento, a inovação, a eficiência e o crescimento das empresas, em vez de perpetuar mecanismos que tornam mais vantajoso buscar exceções, limitar o crescimento dos negócios ou recorrer continuamente ao Judiciário.

O Brasil não pode continuar aprisionado à lógica de resolver seus desafios fiscais elevando os custos de quem produz, investe e gera empregos. Tampouco pode desperdiçar oportunidades de prosperidade por incapacidade de oferecer regras simples, estáveis e coerentes.

A Reforma Tributária ainda pode representar uma transformação histórica. Mas isso exige fidelidade aos compromissos que justificaram sua aprovação e coragem para corrigir distorções. Seu sucesso não pode ser medido só pelo volume de impostos arrecadados, mas também por sua contribuição à produtividade, à competição, aos investimentos e ao crescimento econômico.

O verdadeiro pacto precisa ser com um país que cresça, produza mais, invista mais e ofereça melhores oportunidades à população. O Senado tem agora a oportunidade de reafirmar esse compromisso. Afinal, o combinado não pode sair caro justamente para quem trabalha, investe e sustenta o desenvolvimento do Brasil.