Mesmo com irregularidades no Relatório do Fiscobras 2025, Corte autoriza continuidade por obra já estar 80% concluída
O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou, nesta 4ª feira (4.mar.2026), 10 irregularidades na obra de prolongamento da Avenida Litorânea, no Maranhão, financiada com recursos federais do Novo PAC. O empreendimento, orçado em cerca de R$ 235 milhões, já ultrapassou 80% de execução física. Eis a íntegra da decisão (PDF – 8 MB).
Entre as falhas identificadas estão alterações técnicas executadas sem termo aditivo formal, medições incompatíveis com o regime contratual e pagamentos antecipados de “administração local”.
Apesar de classificar a maioria dos achados como graves, o TCU decidiu não recomendar a paralisação do contrato. Segundo a Corte, a interrupção poderia gerar prejuízo maior ao interesse público, dada a fase avançada da obra. Em fevereiro de 2026, o Poder360 mostrou que o tribunal já havia detectado cerca de R$ 1,8 milhão em pagamentos extras.
Segundo o novo relatório, tubos de concreto previstos originalmente foram substituídos por tubos de polietileno para acelerar o cronograma, reduzindo o prazo estimado de 25 para 12 meses. A troca, porém, ocorreu sem a formalização prévia de aditivo contratual e sem atualização completa do projeto executivo com anotação de responsabilidade técnica.
O TCU também apontou que o item “administração local” foi pago com valores mensais fixos, em vez de ser proporcional ao avanço físico da obra, o que resultou em antecipação de pagamentos. Além disso, as medições foram realizadas por etapas, embora o contrato previsse regime de preço unitário.
No campo dos projetos, o tribunal identificou ausência de peças técnicas essenciais, como projeto de acessibilidade e paradas de ônibus. Há ainda registros de rampas em desacordo com normas técnicas.
A auditoria encontrou indícios de irregularidades na subcontratação. Uma das empresas envolvidas pertence a uma servidora pública estadual, situação vedada pela legislação. Também há suspeita de uso indevido do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
A Corte determinou a realização de audiência dos gestores da Sinfra (Secretaria de Infraestrutura do Maranhão) e de analistas da Caixa Econômica Federal, responsável pelo acompanhamento financeiro do contrato. As empresas citadas também deverão se manifestar.
A fiscalização foi realizada no âmbito do programa Fiscobras 2025, que acompanha obras custeadas com verbas da União. O projeto abrange cerca de 5,1 km entre São Luís e São José de Ribamar.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), afirma que a Avenida Litorânea é uma “obra histórica”. Procurado por este jornal digital por e-mail, não houve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
