Moraes vota para condenar Eduardo Bolsonaro: ‘Não é função de deputado fazer lobby contra o Brasil’
Ministro foi seguido por Zanin, Dino e Cármen Lúcia em votação na Primeira Turma do STF. Crédito: TV Justiça
BRASÍLIA e SÃO PAULO — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade nesta terça-feira, 16, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, e multa de R$ 165 mil por coação no curso do processo relacionado à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, caso que levou à condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino também decretaram a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por 8 anos, além da perda do mandato, embora ele já tivesse sido cassado pela Câmara em dezembro de 2025.
Eduardo deve seguir em liberdade até o julgamento dos recursos aos quais ainda terá direito Foto: Wilton Júnior/Estadão
Em nota, Eduardo Bolsonaro, que pode recorrer da decisão, afirmou que qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula. “Por isso, o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, afirmou (leia íntegra abaixo).
Morando nos Estados Unidos desde março de 2025, Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro passado sob a acusação de tentar constranger ministros do Supremo e influenciar o andamento do julgamento. Segundo a PGR, ele articulou junto a autoridades americanas uma série de medidas para pressionar integrantes da Corte enquanto o processo contra os acusados da trama golpista estava em curso.
Primeiro a votar, Alexandre de Moraes afirmou que “não é função de deputado fazer lobby contra o próprio país”. O ministro também rejeitou o argumento da defesa de que Eduardo Bolsonaro não poderia responder ao processo por estar nos Estados Unidos. “O réu pode ficar foragido, pode reiterar seus crimes pelas redes sociais e não pode ser processado?”, indagou.
“O então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou esta Corte, como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Alexandre de Moraes durante a leitura do relatório no julgamento de Eduardo Bolsonaro na Primeira Turma do STF, nesta terça-feira, 16. Foto: LUIZ SILVEIRA/STF
Acompanhando o relator, o ministro Cristiano Zanin foi o segundo a votar e rejeitou as preliminares da defesa. Ele afirmou que “a citação por edital foi válida” e não havia motivo para suspender o processo.
Zanin também disse que Eduardo tinha conhecimento da investigação e que, mesmo assim, o processo garantiu o direito de defesa, já que foi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso.
Na sequência, a ministra Cármen Lúcia acompanhou os votos de Moraes e Zanin pela condenação. Ela afirmou que o País “tem juízes, tem tribunais, que têm a coragem necessária para cumprir suas obrigações constitucionais, que é exatamente a de julgar e não se deixar vergar por nenhum tipo de ameaça ou coação que se imponha ou que surja em relação a eles”.
Último a votar, Flávio Dino acompanhou o relator e rejeitou a preliminar apresentada pela Defensoria Pública de que Alexandre de Moraes não poderia participar do julgamento por ser uma das autoridades citadas nas sanções dos Estados Unidos.
Dino afirmou que “ninguém consegue apontar, em relação a este feito, qual o interesse direto do ministro Alexandre ou de qualquer outro julgador” na ação penal.
Os ministros da Primeira Turma do STF durante o julgamento de Eduardo Bolsonaro nesta terça-feira, 16. Foto: Luiz Silveira/STF
Eduardo Bolsonaro deve seguir em liberdade até o julgamento dos recursos aos quais ainda terá direito. A eventual execução da pena só ocorrerá após o esgotamento das possibilidades de recurso e o trânsito em julgado. Em caso de ordem de prisão, o caso terá encaminhamento diferenciado e poderá haver pedido de extradição do ex-parlamentar para cumprimento da pena.
O jornalista Paulo Figueiredo também foi denunciado pela Procuradoria pelos mesmos crimes de coação no curso do processo, mas a ação penal contra ele foi desmembrada e passou a tramitar de forma separada. A medida foi adotada porque ele tem residência fixa nos Estados Unidos, o que dificulta a notificação e o andamento regular do processo.
‘Sucessivas ameaças contra os ministros’, diz a PGR
O subprocurador dividiu a denúncia da PGR em três frentes que, segundo a acusação, integraram uma estratégia de pressão contra ministros do Supremo. Ele citou a articulação para suspensão de vistos de integrantes da Corte pelos Estados Unidos, a defesa da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e o apoio a medidas tarifárias contra o Brasil.
Segundo a PGR, Eduardo fez “sucessivas ameaças contra ministros” e buscou, por meio da mobilização de autoridades americanas, impor “graves ameaças de males civis e financeiros” para interferir no julgamento da ação sobre a tentativa de golpe de Estado.
‘Não está se esquivando’, alega defesa
Encerrada a manifestação da acusação, a palavra foi passada ao defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho, que representa Eduardo Bolsonaro no julgamento.
Entre os argumentos apresentados pela Defensoria Pública da União, está a alegação de que Moraes não poderia participar do julgamento nesta terça por ser uma das autoridades atingidas pelas sanções impostas pelos Estados Unidos. A defesa também sustenta que Eduardo Bolsonaro deveria ter sido citado por carta rogatória, mecanismo de cooperação jurídica internacional, e não por edital.
“Estar no estrangeiro não significa que está se esquivando”, disse o defensor sobre a situação de Eduardo, que reside nos EUA desde março de 2025.
O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho, que representa Eduardo Bolsonaro no julgamento. Foto: LUIZ SILVEIRA/STF
No mérito, a DPU sustenta que Eduardo apenas exerceu sua atividade política ao fazer manifestações públicas sobre política externa e sobre a atuação do Judiciário. Para a defesa, críticas a decisões judiciais e posicionamentos de magistrados fazem parte do debate público e não podem ser confundidas, por si só, com uma tentativa de constranger ou coagir integrantes da Corte.
“Nós estamos discutindo aqui manifestações públicas, abrangidas pela imunidade material do parlamentar”, anotou o defensor.
Eduardo é representado pela Defensoria Pública da União (DPU), porque não indicou advogado para atuar no caso. O órgão pediu para o Supremo adiar o julgamento, por conta da composição incompleta da Primeira Turma, que tem hoje apenas quatro das cinco vagas preenchidas. A cadeira vazia será ocupada pelo próximo ministro a ser indicado para a Corte, o que não tem previsão de acontecer.
Julgamento sem pé nem cabeça, diz Eduardo Bolsonaro
“Tomo conhecimento, mais uma vez pela imprensa, de que supostamente o STF teria formado maioria para me condenar por algum crime que desconheço. Reitero: até hoje não fui citado na forma da lei. Sigo aguardando notificação regular, por carta rogatória, em local certo e sabido. Esse mesmo instrumento foi expedido a outro acusado no processo, mas a mim nunca foi cumprido. Se o meio existe e a própria Corte o reconhece, por que não a mim?
E “certo e sabido” não é força de expressão: resido nos Estados Unidos em endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar, filmar e estampar, mandando repórteres até minha porta. Para mandar jornalista, sabem onde estou; para cumprir o devido processo legal, alegam não saber.
Tomo ciência dos fatos pelos jornais, e conhecer a acusação por reportagem não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Moraes pode não gostar, mas não pode escolher quando segui-los. Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente, como até mesmo a mídia tradicional hoje já aponta com frequência.
Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições.
Tenho confiança na restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro, que permitirá que as centenas de exilados possam, enfim, retornar à sua pátria”.
