Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram, na reunião desta quarta-feira (24), os pareceres favoráveis às Emendas ao Projeto de Lei (PL) 192/2022, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento.
A proposta modifica as regras de outorga, passando de permissões e concessões para o sistema de autorização, tornando desnecessária a realização de licitação pública. Ainda determina normas sobre tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, transporte clandestino, entre outros pontos.
A CCJR incorporou as Emendas 10 e 11 ao projeto original e rejeitou as Emendas de 1 a 9. Veja aqui detalhes dessas proposições.
Confira as demais matérias relatadas pelos membros da CCJR.
Pareceres favoráveis
Emenda ao Projeto de Lei 170/2022,que trata da abordagem do tema “a história das mulheres“, pelas escolas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, como conteúdo transversal.
Projeto de Lei 215/2022 declara de Utilidade Pública Estadual a “Comunidade Terapêutica Vô Juca”, localizada no município de Aparecida do Taboado.
Projetos de Resolução 18/2022, 21/2022, 22/2022 e 23/2022 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
O Projeto de Lei 154/2022, que cria o programa “Agente Jovem Ambiental – AJA”, recebeu parecer contrário à tramitação por ser ato típico da administração estadual.
Em razão de tratar de tema concernente ao funcionamento da máquina administrativa, o Projeto de Lei 208/2022, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais nos shows, festejos e eventos culturais financiados por recursos públicos, recebeu parecer pela não tramitação.
