Ocorreu na tarde da 4ª.feira (10.mai.23), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em Campo Grande (MS), a 1ª Audiência Pública sobre a Lei Paulo Gustavo (LPG – 195/2022). Dos 24 deputados que integram a 12ª Legislatura na ALEMS, apenas os proponentes, Gleice Jane e Pedro Kemp, ambos do PT, estavam presentes. Os demais desprezaram completamente a 1ª audiência da Lei, considerada um marco para a história da Cultura brasileira. Essa reportagem original saiu no TeatrineTV.
RESUMO:
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Lei destina R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal;
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LPG será regulamentada pelo presidente Lula (PT) e pela ministra da Cultura Margareth Menezes na 5ª.feira (11.mai.23), às 17h, em Salvador (BA);
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Mato Grosso do Sul deve receber R$ 52,657 milhões, sendo R$ 27.630.081,91 direcionados ao cofre estadual e R$ 25.027.373,22 repassados aos 79 municípios. A íntegra.
“Para nós, este é um momento histórico. Essa Lei existe por causa da mobilização dos artistas. Lembrando que a Lei passa a compor o Sistema Nacional de Cultura [SNC], mais uma construção que devemos nos empenhar como trabalhadores da cultura”, anunciou o ator, diretor e ativista cultural, Fernando Cruz, já na abertura dos pronunciamentos.
(10.mai.23) – O ator, diretor, professor, ativista cultural e representante do Comite Paulo Gustavo na Audiência pública com políticos e pessoas ligadas pela cultura em Mato Grosso do Sul. Foto: @teroqueiroz | teatrinetvEm seguida, Fernando esclareceu que a Audiência Pública na Casa de Leis cumpre uma exigência da própria LPG, que prevê oitivas com sociedade civil. “Então, é uma lei construída não de cima para baixo, mas de baixo para cima”, acrescentou Cruz, que também é representante do Comitê Paulo Gustavo em MS.
Kemp reforçando que a LPG é conquista da sociedade, principalmente dos trabalhadores da Cultura. “E como o nome diz: ‘audiência’. Essa palavra vem do latim: audire. É para ouvir! Nós queremos fazer dessa audiência pública mais um momento de escuta de todos aqueles que militam na área e que estão interessados no desenvolvimento da cultura aqui em Mato Grosso do Sul para que possam se manifestar acerca desta implantação da Lei Paulo Gustavo”, introduziu.
(10.mai.23) – O deputado estadual Pedro Kemp (PT), em Audiência pública com trabalhadores ligados à cultura em Mato Grosso do Sul. Foto: @teroqueiroz | teatrinetvGleice Jane se apresentou fazendo um breve apanhado histórico sobre o terror vivido nos últimos 6 anos pelos fazedores de cultura no Brasil.
“Me lembro que logo após o golpe, a cultura foi a primeira a sofrer as consequências, com as dificuldades de financiamentos, me lembro das ocupações nos institutos de cultura e desde então, a gente percebe que a cultura vem sendo prejudicada. Depois a gente percebe um discurso de ódio contra a cultura, que não é valor e que o governo não deveria investir na cultura, isso era algo que me preocupava bastante vendo acontecer tudo isso, porque em toda a sociedade e em toda a história a gente sabe que a arte é iminente à nossa existência… e na medida em que a gente tem políticas de querer combater o processo de criação e não querer investir na cultura, a gente está também comprometendo a nossa existência”, considerou.
(10.mai.23) – A deputada estadual Gleice Jane (PT), em Audiência pública com trabalhadores ligados à cultura em Mato Grosso do Sul. Foto: @teroqueiroz | teatrinetvA proponência da audiência contou com provocação do Fórum Estadual de Cultura (FESC), com o objetivo de escutar os artistas, sobre quais são os caminhos a serem observados na implementação da Lei no estado. A expectativa era que diversos parlamentares que se dizem apoiadores da Cultura estivessem presentes, mas isso não ocorreu.
Caroline Garcia, representante da coordenação do FESC, lamentou a ausência da maioria dos parlamentares numa audiência pública tão importante para o avanço cultural em MS. “Apesar da proposição da Gleice Jane (que é titular da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da ALEMS) e do Pedro Kemp que defende historicamente as nossas pautas, entendo que seria importante a presença dos demais deputados que fazem parte da comissão da Câmara e se possível dos demais”, externou.
(10.mai.23) – Em foco, a coordenadora do Fórum Estadual de Cultura (FESC), durante em Audiência pública na ALEMS. Foto: @teroqueiroz | teatrinetvAinda assim, Caroline avaliou que Audiência Pública registrou tal atitude dos parlamentares e criou um documento público. “Documentar as demandas da categoria, gestores municipais e seus representantes publicamente, representa um documento que ratifica os compromissos do ente público em criar mecanismos para responder a essa demanda, buscando estratégias diversificadas para tanto, juntos aos demais entes que compõem o pacto social constitucional”, completou a representante do FESC.
ERROS DO PASSADO
(10.mai.23) – Fernando Cruz discursa durante audiência pública sobre a Lei Paulo Gustavo . Foto: @teroqueiroz | @teatrinetvO debate se estendeu por mais de 2h40. O principal anseio dos artistas, foi em torno da desburocratização para acessibilidade e da inclusão social, para que o recurso chegue aos menos favorecidos. Muitos citaram que não devem ser repetidos erros cometidos na distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc, em 2022.
“Essa Lei faz um destaque a questão da diversidade. É importante que essa Lei possa atender mulheres, comunidades LGBTQIA+, comunidades indígenas, negros, pessoas com deficiência, homens, deixei por último de propósito! Para dizer que é precioso contemplar essa diversidade, entre todos aqueles que fazem a cultura acontecer aqui no Mato Grosso do Sul, não deixando ninguém de fora. É preciso que nós possamos garantir uma maior acessibilidade a esses recursos, tentando diminuir ao máximo a burocracia exigida para acessar esses recursos. E que haja transparência na distribuição desse dinheiro aqui no Mato Grosso do Sul”, avisou Kemp.
(10.mai.23) – O deputado estadual Pedro Kemp (PT), em Audiência pública com trabalhadores ligados à cultura em Mato Grosso do Sul. Foto: @teroqueiroz | teatrinetv“Nós precisamos pensar a cultura no Mato Grosso do Sul. Temos a compreensão de que esse momento precisa fortalecer a cultura. Sempre digo que não há compatibilidade entre burocracia e criação. Ou a gente cria, ou a gente burocratiza. A gente precisa ter nesse momento um edital que garanta que todas as pessoas possam participar e criar. Isso é importante para a gente poder fortalecer a cultura no Mato Grosso do Sul e divulgar o estado. Se nós queremos o desenvolvimento do estado, ele precisa passar pelo desenvolvimento da cultura”, apontou Gleice Jane.
(10.mai.23) – A deputada estadual Gleice Jane (PT), em Audiência pública com trabalhadores ligados à cultura em Mato Grosso do Sul. Foto: @teroqueiroz | teatrinetvFernando Cruz ressaltou que não adianta realizar Audiências Públicas, ouvir os artistas e não levar isso para a prática.
“O corpo da Lei como um todo, ele garante o acesso democrático, desburocratizado, já que essa palavra acesso, é o acesso não só ao recurso, quanto como executar e prestar conta desse recurso, vai muito de encontro com nossas necessidades. Na Lei Aldir Blanc, nós aprendemos ali, porque nós fizemos essas escutas, conversamos, debatemos, deixamos um esqueleto da implementação aqui no estado de Mato Grosso do Sul, mas depois na hora da execução nós fomos pegos de surpresa e o processo se deu inverso. As populações indígenas, quilombolas, as mulheres negras, as comunidades negras periféricas, as juventudes negras periféricas, acabaram ficando de fora por não ter sido facilitado o acesso”, lembrou.
“Estamos aqui hoje não só para sermos escutados, que nossa escuta ela não seja apenas uma escuta de ouvido, que ela vire prática, vire Lei e que seja executada na prática. Que ela chegue lá na ponta onde deve chegar e que esse produto seja bem executado, e que na hora de prestar conta o artista, produtor, agente cultural não seja criminalizado por burocracia. Porque Arte e Cultura não são produtos de mercado. A arte não é mercadoria, a arte não é perfumaria. A arte humaniza e transforma a sociedade. É por isso que nós sobrevivemos à pandemia, graças à arte e cultura”, bradou.
Integralmente, os artistas e alguns componentes da mesa defenderam que os editais que surgirem da Lei Paulo Gustavo em MS, se caracterizem pela democratização do acesso ao recurso, com atenção aos povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres e outros grupos que historicamente ficam às margens de benefícios como esse.
Representando o governo de Eduardo Riedel (PSDB), o secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (SETESCC), Marcelo Ferreira Miranda, se disse a favor da desburocratização, mas avaliou que parte das burocracias surgem para que haja fiscalização e controle social. “A gente precisa democratizar o acesso ao recurso, contemplando os povos tradicionais, quilombolas, pessoas com deficiência…, mas precisamos utilizar de forma correta. A desburocratização é importante, mas com controle social que garanta a lisura no uso desse recurso”, argumentou.
Em contraponto, Caroline disse que a burocracia não pode ser algo que impeça o acesso da população aos recursos.
“A Lei Paulo Gustavo ela vem justamente para isso e ela deixa isso muito evidente, que precisa chegar nesses públicos, precisa chegar nos povos indígenas, que tem a cultura, a arte a cultura como a sua vida, que não é uma coisa dissociada da vida, prática do dia a dia; as comunidades quilombolas e negras, estão presentes em nosso estado e que talvez seja a Cultura mais negligenciada, do ponto de vista do reconhecimento mesmo, né? Como parte constituinte da nossa cultura sul-mato-grossense… e as demais, as pessoas com deficiência, as mulheres, as comunidades periféricas, todos aqueles que produzem e que fazem acontecer a arte a cultura do nosso estado, do nosso país e que devem ser contemplados nesse momento… a gente adora falar que a cultura ‘voltou’, as a cultura sempre esteve”.
A procuradora chefe da Fundação de Cultura do Estado (FCMS), Valquíria Duarte da Silva, explicou que a equipe jurídica da Fundação recebeu com alívio a Lei Paulo Gustavo e garantiu que será menos burocrática que a Aldir Blanc.
“Confesso que eu fiquei muito feliz quando li pela primeira vez a Lei Complementar 195. A gente respirou aliviado, quando vimos vários mecanismos de acesso à cultura que nós não havíamos visto na Lei Aldir Blanc. E aí, eu vi que a fala de todos aqui, né? Até então, foi na questão da burocracia, como nós nos deparamos com a lei Aldir Blanc cheia de burocracia e na implementação da Lei Aldir Blanc cheia de burocracia. Eu quero esclarecer, que naquele momento a Lei Aldir Blanc ela não dava possibilidade que a gente a aplicasse de outra forma a não ser em consonância com a Lei 8.666, que é uma lei burocrática”, justificou.
A LPG, segundo Valquíria, é mais moderna no ponto de vista jurídico e facilitará o implementação de maneira menos burocrática em MS.
“A Lei Paulo Gustavo, quando ele vem, ela vem com todas essas possibilidades de acesso, ela traz em seu bojo vários pontos onde a gente pode perceber que há o acesso, a desburocratização, ela remete ao Sistema Nacional de Cultura, ela remete a possibilidade do acesso de todas as áreas da Cultura a ela. Então, assim, para a gente que aplica o direito, ela é maravilhosa, porque ela já traz essa informação para a gente. Ela, inclusive, declara: ‘não será utilizada a Lei 8.666’. Olha que maravilha. Isso é maravilhoso! Para quem é aplicador do direito, você ter uma Lei que diz isso é maravilhoso. Você tem condições de se construir um edital mais simples, tem condições de possibilitar que todas as culturas sejam atingidas”, comentou.
Reconhecendo que a implementação da Lei Aldir Blanc em 2022 teve ‘falhas’ no que tange a desburocratização, muito em razão de o governo federal da época ter atuado contra a Lei, Valquíria avaliou que pretende fazer processos mais democráticos e acessíveis dessa vez.
“Agora, com a Lei Paulo Gustavo, nós esperamos fazer melhor, ela é sem dúvida nenhuma uma Lei muito melhor. Um avanço na Legislação. E estamos aqui para ouvir vocês, porque ela possibilita essas audiências. O momento fático oportuniza essas audiências, de estarmos presentes, juntos conversando, porque nós superamos a pandemia, estamos aqui, e vamos poder trocar experiências, conversar, para que a gente consiga levar tanto do poder público e vocês tragam o melhor de vocês. Com as suas ideias, com a cultura que vocês produzem, com a arte que vocês produzem… para que juntos possamos executar a cultura de Mato Grosso do Sul da melhor forma possível, para que não fique só dentro do estado, para que todos conheçam que [nosso] estado não é Mato Grosso, é Mato Grosso do Sul”, completou .
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