Aliado de Alexandre de Moraes, presidente do Solidariedade diz que ministros do STF praticam crime de responsabilidade
O deputado federal Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade, apresentou ao Senado pedidos de impeachment contra os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade. As petições foram protocoladas na última 3ª feira (29.set.2026) e aguardam despacho.
No pedido contra Mendonça, Paulinho diz que o ministro “tem atuado de forma parcial e com direcionamento político-eleitoral”, citando a “criação de eventos processuais que possam favorecer o grupo político com quem ele tem ligação”. Eis a íntegra (PDF – 25 MB).
Já contra Fux, o presidente do Solidariedade diz que o magistrado não pode continuar julgando o caso do Banco Master. Afirma que Fux tem suspeição no assunto e procede “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo”. Eis a íntegra (PDF – 297 kB).
Sobre Nunes Marques, Paulinho menciona as suspeitas de um pagamento de R$ 500 mil de Daniel Vorcaro para Kevin Marques, advogado e filho do atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Eis a íntegra (PDF – 23 MB).
O partido Solidariedade também pediu diretamente ao ministro do STF Flávio Dino, em 29 de setembro, o afastamento de Nunes Marques e Mendonça de ações de fiscalização de propaganda eleitoral no TSE.
Essas ações se dão em um momento de crise institucional dentro da cúpula do Poder Judiciário. Formaram-se 2 grupos principais dentro do STF. De um lado, mais próximos do Palácio do Planalto, estão Gilmar Mendes (o decano; juiz mais antigo na Corte), Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O outro grupo (mais distante do Planalto) é composto por Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Os ministros Edson Fachin (presidente da Corte), Cármen Lúcia e Dias Toffoli adotam posições que flutuam entre as duas alas.
Já Paulinho da Força é um dos nomes do Congresso com melhor trânsito com Alexandre de Moraes. Deve seu mandato a uma decisão em 2023 no TSE que foi capitaneada por Moraes, Floriano Marques, Benedito Gonçalves e Cármen Lúcia. O político dependeu da cassação do mandato de outro deputado para que pudesse assumir uma cadeira na Câmara.
Mais recentemente, Paulinho foi escolhido no final de 2025 para ser relator do projeto de redução de penas para os condenados pelo 8 de Janeiro. A escolha do deputado foi chancelada diretamente pelos ministros Moraes e Gilmar Mendes.
IMPEACHMENT DE UM MINISTRO
A denúncia contra um ministro deve ser apresentada ao Senado. Depois de protocolada, ela tramita como Petição (PET). O Presidente do Senado encaminhará o pedido à Advocacia do Senado, que fará uma avaliação técnica da denúncia antes que ela seja analisada pela Comissão Diretora.
Em seguida, a denúncia poderá ser deliberada pelos senadores. O julgamento final é presidido pelo Presidente do STF —ou pelo vice, caso o acusado seja o próprio presidente da Corte— e a condenação exige a aprovação de pelo menos ⅔ dos senadores.
O processo de impeachment de um ministro do STF pode ser aceito caso ele ou ela cometa crime de responsabilidade por parte do ministro. De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Senado processar e julgar tais crimes de responsabilidade, que estão definidos na Lei nº 1.079 de 1950, também conhecida como Lei do Impeachment.
Saiba como é o processo:
De acordo com a Lei do Impeachment, qualquer cidadão, sendo ele um congressista ou não, pode denunciar um membro do STF ou o Procurador Geral da República por crimes de responsabilidade cometidos. São crimes de responsabilidade dos Ministros do STF:
- alterar, exceto por via de recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
- proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- exercer atividade político-partidária;
- agir de forma negligente ou de má-vontade no exercício de suas funções profissionais;
- proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
As punições determinadas na lei para os crimes de responsabilidade incluem a perda do cargo e a inabilitação, até 5 anos, para o exercício de qualquer função pública.
Apesar de ser possível, nunca foi aprovado um pedido de impeachment contra qualquer ministro do STF. Todos os pedidos são públicos e seus andamentos ficam disponíveis no portal do Senado.
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