A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campo Grande instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de sentença judicial que obriga a Prefeitura a executar uma série de medidas de recuperação ambiental e urbanística na Avenida José Barbosa Rodrigues, entre os bairros Jardim Zé Pereira e Bosque das Araras.
A decisão judicial, proferida nos autos de uma ação civil pública, determina que o Município apresente e execute, no prazo de 18 meses, um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada/Prade) para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos córregos Imbirussu e Sem Nome, incluindo ações de restauração ambiental.
Além disso, a sentença obriga o município a realizar mensalmente a limpeza e desobstrução de bueiros e tubulações da rede de drenagem de águas pluviais da avenida, com início das atividades em até 30 dias da data da decisão e a apresentar anualmente um cronograma específico para a limpeza de resíduos sólidos na área de preservação permanente do córrego Imbirussu.
O Executivo ainda terá que indenizar os danos materiais coletivos em R$ 150 mil, corrigidos e com juros de mora, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), sob risco de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil para cada uma das obrigações obrigação descumpridas.
O procedimento administrativo foi divulgado por meio de edital publicado no Diário Oficial do MPMS desta 3ª feira (20.maio.25).
