A taxa para emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) pode ser reduzida pela metade. É o que estabelece o Projeto de Lei 200/2023, enviado na tarde desta terça-feira (4) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB). A proposta, de acordo com a mensagem do governador, visa garantir a celeridade do processo de registro de contrato, que passará a ser realizado por empresa credenciada.
O projeto altera o preço do serviço do código 2029 do anexo da Lei 4.282/2012, que estabelece os valores da taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). O código, conforme descrito no anexo da lei, é “Emissão CRV/Incl. GNV/Reg. Contrato”. A taxa, atualmente de 6,12 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), será reduzida para 3 Uferms.
A redução se justifica, segundo mensagem do chefe do Executivo, por força da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito 807/2020, “a qual dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual”.
O governador também afirma que o projeto objetiva, além de busca de maior celeridade, “assegurar o cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção aos Dados” e “amenizar os custos a serem assumidos pelas instituições credoras, ao contratarem a empresa registradora especializada de contratos de sua escolha, que acabam sendo repassados ao usuário final”.
O projeto deve ser apresentado na sessão desta quarta-feira (5). Depois, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e em sessões plenárias.
